João Victor Freitas

O papel do Judiciário no combate à corrupção é impor sanções criminais aos indivíduos envolvidos nos casos investigados. Além disso, no âmbito civil e administrativo, há mais de 20 anos é possível ao Judiciário aplicar penalidades às pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atos de corrupção, com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Há ainda uma outra modalidade de responsabilização não criminal de pessoas jurídicas, imposta pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Essa lei, além de prever mecanismos administrativos de responsabilização, prevê também a responsabilização judicial por meio de ação própria, que pode levar, por exemplo, à suspensão ou interdição parcial de atividades ou à dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Com a exposição da corrupção nos outros poderes (Legislativo e Executivo) na recente onda anticorrupção testemunhada no Brasil, o Judiciário tem sido chamado a dirimir conflitos envolvendo a aplicação da Lei Anticorrupção por distintas autoridades administrativas espalhadas pelo Brasil. Consultas periódicas ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) mostram o vai-e-vem de sanções ora confirmadas ora suspensas pelo Judiciário quando provocado a se manifestar.
Mas e quando o Judiciário é, ele próprio, vítima da corrupção? Em seu artigo 8º, a Lei Anticorrupção confere às autoridades máximas dos entes públicos de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poder de instaurar e julgar processos administrativos que visem à responsabilização de pessoas jurídicas autoras dos ilícitos identificados na Lei. Isso inclui o próprio Judiciário quando é ele o lesado pelo ato ilícito. Assim, para além de se manifestar sobre a aplicação da lei anticorrupção pelos outros poderes, o Judiciário pode também buscar a responsabilização administrativa daqueles envolvidos em atos de corrupção que o afetam diretamente.
Ilustrativamente, uma empresa que corrompesse um juiz de direito para obter decisão judicial favorável poderia ser investigada e punida em um processo administrativo instaurado e julgado pelo Presidente do Tribunal de Justiça a que o magistrado em questão está vinculado. O agente público, por outro lado, estaria sujeito às sanções disciplinares nos termos das regras de organização interna do Tribunal.
Diferentes Tribunais que tomem conhecimento de casos de corrupção envolvendo seus magistrados podem, portanto, aplicar-lhes sanções correcionais e aplicar a Lei Anticorrupção para as pessoas jurídicas envolvidas nos mesmos fatos, desde as regras sobre instauração e julgamento dos processos à celebração de acordos de leniência.
Ocorre que a definição legal da autoridade competente para investigar e punir os envolvidos, tal como está, pode não garantir o distanciamento necessário para a efetividade da Lei. No que diz respeito à punição em âmbito correcional a magistrados que cometeram faltas funcionais, a criação da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representou avanço significativo, incluindo no controle social sobre as investigações abertas. Esse avanço se deu pela atribuição de competência ao CNJ para instaurar e julgar reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos em curso e rever os já julgados.
O distanciamento em relação às pessoas e aos fatos envolvidos permitiu ao CNJ avançar com mais celeridade e isenção na apuração e responsabilização de ilícitos cometidos por magistrados, crescendo exponencialmente o número de investigações abertas e sanções aplicadas. A experiência em âmbito correcional parece indicar ser importante alcançar certo grau de distanciamento e especialização, para fortalecimento da ação investigativa. Essa preocupação ganha cores ainda mais especiais quando se tem em mente a aplicação de novos institutos, como a celebração de acordos de leniência.
Essa técnica de paralelismo de ação contra funcionários e autores privados de ilícitos já é usada no executivo federal, pois o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) tem competência concorrente para: i) instaurar e julgar processos administrativos disciplinares contra servidores e para assumir aqueles já instaurados e ii) instaurar de ofício e avocar processos administrativos para responsabilização das pessoas jurídicas que tenham cometido atos lesivos à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção. Ilícitos funcionais cometidos por agentes públicos muitas vezes envolvem a participação de terceiros beneficiados, de modo que a investigação dos fatos que levam à responsabilização daqueles pode também servir para a punição destes.
Conferir ao CNJ atribuições de aplicação da Lei Anticorrupção, como as que já possui para aplicação de sanções disciplinares, pode minimizar o inconveniente de decisões contraditórias entre punições aplicáveis a juízes e a pessoas jurídicas, aumentando a transparência e a segurança jurídica nessa nova fronteira de atuação do Judiciário.
Note-se apenas que a superposição entre poderes inquisitórios dos diversos tribunais e do CNJ tem a desvantagem de possibilitar decisões contraditórias, bem como causar multiplicação de gastos, públicos e privados, em investigações e defesas múltiplas relativas aos mesmos fatos. Nem sempre do aumento de escrutínio decorre mais eficiência na perseguição de ilícitos.

Justitia

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JOTA

E quando o Judiciário é, ele próprio, vítima da corrupção?

A Lei Anticorrupção e o Judiciário

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