Bianca Stella Azevedo Barroso

Muito festejado pelos movimentos feministas e defensores da participação das mulheres na política, o advento da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14192.htm">Lei 14.192/2021</a> representa um marco legal do enfrentamento estatal da violência política contra a mulher, posto que veio a corporificar, materializar e tipificar como crime a violência política contra a mulher, com a finalidade normativa de garantir um ambiente político partidária mais justo, igualitário e seguro sob perspectiva do gênero feminino.
No entanto, algumas condições legais impostas e impropriedades observadas já nos apresenta o caminho para ineficácia normativa e impunidade de praticantes desse tipo de violência, pelo que todo o sistema de justiça precisa ficar atento a fim de que as forças que militam pela manutenção do status quo das estruturas do poder não vençam de uma vez por todas “o cabo de guerra” e jogue todas as aspirações políticas femininas dentro da lama já nas eleições de 2022.
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Não é pessimismo. É antecipar os argumentos de defesa para antever as pretensas impunidades que tendem a perpetuar esse ambiente político hostil e perigoso para vida, liberdade e dignidade das mulheres.
Vale rememorar que a referida Lei 14.192/2021 estabelece normas para prevenir, punir e combater a violência política contra a mulher, altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm">Lei 4.737/1965</a> (Código Eleitoral), a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm">Lei 9.096/1995</a> (Lei dos Partidos Políticos) e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm">Lei 9.504/1997</a> (Lei das Eleições).
O novo tipo penal descrito no art. 326- B do Código Eleitoral criminaliza a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar por qualquer meio, “candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo”.
Ora, tratando-se de norma penal, é forçoso reconhecer que a interpretação restrita é impositiva, e assim, ao exigir a condição de candidata a cargo eletivo, sendo a candidatura um ato jurídico-formal, é possível que seja exigido o deferimento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, após análise das condições de elegibilidade, nos termos do art.11, § 1º da Lei 9.504/1997.
No entanto, não se pode desprezar o que ocorre antes do registro formal de candidatura – o conhecido período “pré-eleitoral” ou das campanhas intrapartidárias –, quando os partidos arregimentam os filiados, observam as lideranças destacadas e realizam as convenções partidárias e finalmente escolhem seus candidatos para disputar as eleições.
É nesse período, portanto, que as mulheres começam a ficar mais expostas, vulneráveis aos ataques, às ameaças e a todas as formas de constrangimento visando o afastamento da participação político-partidária que, obviamente, impede que elas coloquem seus nomes à disposição do partido, cujo efeito é sentido nas candidaturas.
Destarte, excluir as pré-candidatas da proteção legal contra a violência política tem por demérito desviar a finalidade da norma, que é exatamente assegurar a participação feminina livre desse tipo de crime, estimular a equidade nos debates e a efetividade dos direitos políticos das mulheres de forma ampla.
Neste ponto, cabe o socorro da recente <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14197.htm">Lei 14.197/2021</a>, que altera o Código Penal, trazendo os crimes contra o Estado Democrático de Direito, e prevê ali no novo art. 359-P o crime de violência política sem a restrição formal de “candidata a cargo eletivo”, voltado a proteger o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com sujeição a pena de reclusão de três a seis anos, e multa, além da pena correspondente a própria violência empregada.
A interpretação pela literalidade do disposto na Lei 14.192/2021 – que altera leis eleitorais – , no que pertine à exigência da condição de candidata a cargo eletivo para fins de garantir a proteção legal as mulheres, pode configurar exclusão apriorística delas da participação politica dentro dos próprios partidos, impedindo que seus nomes sejam competitivos nas convenções partidárias, corroborando com as atuais estruturas de poder.
Para os defensores fortes mas invisíveis, e por vezes silenciosos, da manutenção da atual predominância masculina nas arenas de poder partidário que já visualizaram a restrição protetiva à mulher, não contavam com a contemplação da violência política nos crimes contra o Estado Democrático, cuja interpretação normativa conjunta vai dar gosto de ver nas eleições de 2022.

Urna eletrônica

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JOTA

Excluir as pré-candidatas da proteção legal contra a violência política tem por demérito desviar a finalidade da norma

A lei, a mulher e a violência política nas eleições de 2022

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