JOTA PRO Tributos
Sistematização da lei é confusa e abrange diversos temas como desburocratização societária e facilitação de abertura de empresas
A multifacetada Lei 14.195/2021 possui como berço a Medida Provisória nº 1.040/2021 cuja emergência decorreu de um relatório sobre ambiente de negócios do Ranking Doing Business 2020 do Banco Mundial, no qual o Brasil se encontrava na 124ª posição dentre 190 economias analisadas no mundo. Porém, como é comum ocorrer, a sistematização da lei é […]
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