Fábio Ulhoa Coelho

A Covid-19 impactou severamente a atividade de transporte aéreo. O isolamento social, destinado a conter a sua propagação, reduziu drasticamente a demanda por viagens. Cancelaram-se inúmeros voos. Não foi somente o setor aéreo que sofreu, mas ele está entre os mais atingidos.
Em maio, o grupo LATAM pediu, na justiça norte‑americana, a reestruturação de suas empresas no Chile, Peru, Colômbia, Equador e Estados Unidos. A LATAM brasileira não participou do pedido no início, mas aderiu em julho.
A reestruturação judicial é medida destinada àquelas empresas que enfrentam uma crise momentânea, mas que têm condições de superá-la. Sob o controle do juiz, as suas dívidas são renegociadas. Os credores concedem perdão parcial ou aceitam a prorrogação do vencimento. Em contrapartida, há o compromisso da empresa devedora de se reestruturar.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Nos Estados Unidos, a reestruturação judicial de empresas é referida pelo número do capítulo da lei em que está disciplinada: Chapter 11. Na essência, não há diferença entre o modelo brasileiro e norte-americano.
Nos dois países, o objetivo é chegar a um acordo multipartes. Esse acordo é ambientado em juízo para que os credores fiquem temporariamente impedidos de cobrar seus créditos. Aliás, a nossa lei, de 2005, se inspirou na norma norte-americana, de 1979.
A suspensão das ações de cobrança permite maior racionalidade à renegociação do passivo e reestruturação da empresa, porque, ao livrar o devedor da pressão, possibilita que ele se concentre no essencial: a superação da crise.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">Quando a LATAM Brasil optou por aderir ao processo nos EUA, ao invés de ingressar com um pedido na Justiça brasileira, houve quem vislumbrasse uma espécie de competição entre a solução legal e judicial de dois países. Uma competição entre os ambientes judiciais de lá e de cá.</blockquote>
Eu, porém, não vejo assim a questão.
A decisão da LATAM Brasil não levou em conta as diferenças entre o direito brasileiro e o norte-americano, até mesmo porque são iguais na essência. Foi, na verdade, uma decisão de contornos meramente econômicos.
A adesão ao processo nos EUA visou incluir a LATAM Brasil na ampla renegociação que já está em curso por lá. Juntando-se às demais empresas do grupo, ela poderá ser beneficiada pelo DIP-financing em andamento no Chapter 11, no robusto valor de 2,4 bilhões de dólares.
Mesmo os profissionais brasileiros chamam o financiamento da empresa em crise de DIP-financing. DIP é a sigla de debtor‑in‑possession, algo como “manutenção do devedor à frente de seus negócios” em português. É uma das condições de uma racional reestruturação da empresa, prevista tanto na lei brasileira como na estadunidense.
A oportunidade para a obtenção de novos recursos financeiros, indispensáveis à superação da crise, abriu-se no processo judicial no exterior, mas até mesmo financiadores brasileiros estão envolvidos no DIP-Financing abrangente de todo o grupo. Somente por essa questão econômica é que a LATAM Brasil optou pela adesão ao Chapter 11.
A grande semelhança entre os dois sistemas jurídicos, no tratamento da reestruturação judicial de empresas, é de tal forma notável que se produzem, no Brasil, os mesmos efeitos como se a medida tivesse sido buscada na Justiça Brasileira.
Tradicionalmente, a cooperação judiciária internacional é burocrática e demorada. A solicitação do juiz só chega ao colega de outro país, após transitar por órgãos diplomáticos (“carta rogatória”). Mas, a cooperação é bem mais ágil no campo da reestruturação judicial das empresas. Precisa ser assim, por conta da atuação global delas.
Quando a Varig estava em reestruturação na justiça brasileira e precisou de uma ordem do Judiciário dos EUA para impedir a retomada de suas aeronaves, a justiça norte-americana não hesitou em cooperar ágil e diretamente. A reciprocidade, lembro, é o princípio mais importante da cooperação judicial.
A lei brasileira ainda não detalhou as minúcias da cooperação em matéria de direito empresarial, mas isso não é impedimento para que uma reestruturação judicial no exterior produza efeitos relativamente aos créditos e contratos a serem cumpridos no Brasil, suspendendo temporariamente a sua exigibilidade.
A disciplina do detalhamento não é necessária, porque já temos, na lei, a clara definição do objetivo da medida de reestruturação de empresas. E o objetivo não é “o processo judicial de reestruturação” em si, mas sim a “reestruturação efetiva da empresa”.
Como o direito brasileiro adota o princípio da preservação da empresa, os nossos juízes devem colaborar com a justiça norte-americana, diretamente, para que esse objetivo da nossa lei se cumpra.
Não se pode perder de vista o essencial: a superação da crise momentânea de uma importante empresa brasileira trará proveitos a outros empresários, consumidores, trabalhadores e à própria economia do nosso país. A colaboração dos juízes brasileiros com a justiça norte-americana é indispensável para que esse objetivo se cumpra.

latam

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JOTA

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