Luciano de Souza Godoy

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<p>Ao ingressarmos na faculdade de Direito, as chamadas “fontes do Direito” nos são apresentadas de início. De onde vem o “Direito” ? O tema é importante por si, pois será a predominância da fonte que determinará as características de determinado ordenamento jurídico.</p>
<p>As principais fontes do Direito, segundo a doutrina de Miguel Reale são o processo legislativo (as leis), a jurisdição (os precedentes dos Tribunais), os usos e costumes jurídicos e a fonte negocial (os pactos e contratos).</p>
<p>Nas sociedades ocidentais, encontram‐se dois tipos de sistemas jurídicos que predominam, os quais se baseiam um, essencialmente, nas leis (Civil Law); e outros nos precedentes (Common Law). Nos primeiros, presentes nas nações latinas e europeias continentais, a lei é a principal fonte do Direito, delegando um valor secundário às demais. Já no segundo tipo, existente na Inglaterra e EUA, o direito é consolidado em precedentes judiciais.</p>
<p>Essa dualidade é importante para fins didáticos, uma vez que permite a compreensão do aluno em relação ao sistema jurídico que passará a estudar nos anos seguintes e entender a importância da lei na sua atuação profissional. Ocorre que, cada vez mais, nota‐se uma aproximação desses dois sistemas jurídicos, em razão da importância que os precedentes judiciais vêm conquistando na prática jurídica.</p>
<p>O sistema jurídico brasileiro, de tradição romanística, não deixou de reconhecer a lei como principal fonte de Direito, no entanto, a utilização dos precedentes na rotina do operador do Direito ocupa cada vez mais espaço, de modo a notar uma alteração na postura dos tribunais em relação à importância dessa fonte. Já se fala em direito dos precedentes.</p>
<p>A lei não é suficiente a cobrir todas as hipóteses que o dia a dia dos fatos exige, especialmente nos temas de direito privado (família, contratos, consumidor, bancário, societário e propriedade); a integração da lei pelo caso concreto passa a ser uma importante fonte do direito, materializada nos precedentes dos Juízes e dos Tribunais.</p>
<p>A jurisprudência como fonte contempla as decisões de primeira instâncias dos juízes mas, especialmente, os julgamentos dos</p>
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<p>Tribunais. E, quanto a estes, com destaque, os precedentes do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, considerando a função unificadora dos precedentes que ambos possuem dentro da ordem constitucional brasileira.</p>
<p>Em relação à interpretação da lei e sua aplicação, como excelente exemplo, destaco a criação da jurisprudência em teses pelo STJ (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/listarJurisprudenciaEmTeses), que consiste na “publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os precedentes mais recentes do Tribunal sobre a questão, selecionados até a data especificada”. Essas teses auxiliam na compreensão de alguns temas que, geralmente, foram motivo de divergência na doutrina ou na própria jurisprudência. O STJ já se encontra na 38a edição da Jurisprudência em Teses, sendo a primeira delas voltada especificamente ao processo administrativo disciplinar e a última voltada à improbidade administrativa, que resultou em 14 novas teses sobre temas afetos às Lei no 8.429/1992.</p>
<p>E qual a importância da jurisprudência no novo Código de Processo Civil – CPC? Igual, menor ou maior que no presente CPC?</p>
<p>Resposta – depende!</p>
<p>No novo CPC, tanto as súmulas como os julgamentos de demandas repetitivas ganham destaque. Os recursos repetitivos terão suas teses julgadas pelos STF, STJ e também pelos Tribunais de Justiças e Tribunais Regionais Federais, aqui com o novo instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas ‐ ICDR. E, em diversas partes, as súmulas ganham importância como fatores de estabilização da jurisprudência para direcionamento da tese a ser aplicada pelo juízo monocrático.</p>
<p>Até aqui a resposta é sim, em termos – a jurisprudência ganha importância mas somente aquela derivada de um rito específico de produção de uma decisão em demanda repetitiva ou de súmula. Ambos os sistemas, com procedimentos internos mais complexos nos tribunais para que se torne clara e segura qual a posição daquele Tribunal no tema.</p>
<p>De outro lado, a jurisprudência oriunda dos acórdãos sem o trato do procedimento das demandas repetitivas ou das súmulas perde importância no novo CPC. Aqui a resposta é não, a jurisprudência (digo, comum ou ordinária, dos acórdãos das turmas, câmara, seções) perde importância no novo CPC em relação ao atual.</p>
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<p>Segue um exemplo simples, dentre outros que poderia apontar – aliás, no ponto de maior aplicação dos precedentes – julgamento monocrático de apelações, agravos e recursos extraordinário e especial.</p>
<p>O atual CPC dá maior amplitude de atuação aos Desembargadores e Ministros no atual artigo 557 (com a redação dada pela reforma da lei processual de 1998):</p>
<p>Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.</p>
<p>§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.</p>
<p>Posso notar que o relator no Tribunal poderá rejeitar de plano por decisão monocrática recursos em confronto com jurisprudência dominante do respetivo Tribunal, do STF e do STJ. E, no parágrafo, poderá também por decisão monocrática dar provimento que impugne decisão que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STF ou do STJ.</p>
<p>Verifico que a importância da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores interfere de forma positiva diretamente na atuação dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Federais em todo o país, daí a relevância da jurisprudência em teses do STJ acima referida.</p>
<p>Como este ponto será tratado no novo CPC? Aponto o artigo 932:</p>
<p>Art. 932. Incumbe ao relator:<br />
...<br />
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:<br />
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;</p>
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<p>b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;<br />
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;</p>
<p>V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:<br />
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;</p>
<p>b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;<br />
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;</p>
<p>...</p>
<p>Noto que o novo CPC restringe a atuação dos Desembargadores e Ministros em decisões monocráticas em recursos ‐ exclui esta possibilidade ser baseada em precedentes ou jurisprudência pacífica ou dominante, exigindo a existência de súmulas ou precedentes gerados em procedimentos de recursos repetitivos. Como dito, decisões proferidas em procedimentos internos e mais complexos dos Tribunais.</p>
<p>Isso gerará por óbvio menor número de decisões monocráticas, pelo menos em um primeiro momento; os Magistrados de Tribunais possuem hoje maior liberdade de atuação para decidirem o que seria a “jurisprudência dominante”. Também exigirá das Cortes maior dedicação à produção de súmulas e precedentes em demandas repetitivas para abrirem as portas de produção de decisões monocráticas em recursos.</p>
<p>De outro lado, ganha a advocacia e, em última instância, as partes pela segurança jurídica dos julgamentos.</p>
<p>Como já referido em <strong><a href="https://www.jota.info/mudam‐se‐as‐regras‐no‐meio‐da‐partida">texto anterior nesta coluna</a></strong>, não nos esqueçamos que a legislação processual se aplica de imediato aos casos em curso, isto é, este procedimento entrará em vigor em 17 de março de 2016 para os casos em andamento, com pendência de julgamento nos Tribunais.</p>
<p>&nbsp;</p>
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The Law

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JOTA

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