CADE

A judicialização do ato multidisciplinar

A revisão de decisões do Cade e de agências reguladoras pelo Judiciário

Cade
Cade. Divulgação

Questão intrincada – a Constituição garante o acesso à Justiça para coibir lesão ou ameaça de lesão a direito – artigo 5o, inciso XXXV. Por outro lado, os atos multidisciplinares administrativos que gozam de legitimidade e certeza (como todos os atos administrativos) podem ser questionados quanto ao mérito na Justiça ou em procedimento arbitral ? […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.