Direito Penal
Não parece haver dúvidas sobre a constitucionalidade da investigação defensiva conduzida por advogado ou firma
A Lei Federal 13.688, de 3-7-2018, publicada no Diário Oficial da União – DOU, Seção 1, de 4-7-2018, p. 1, instituiu o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – DEOAB, que passou a ser disponibilizado na data de 31-12-2018, como instrumento de uso obrigatório no tocante à legalidade das publicações da Ordem dos […]
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