José Eduardo Faria

Na mesma semana em que os ministros indicados por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> para o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) voltaram a defender a tese de que só as denúncias contra os executores dos atos golpistas de janeiro deveriam ser acolhidas, ao analisar a terceira leva de denunciados, a corte também começou a julgar o indulto concedido pelo ex-presidente ao ex-deputado Daniel Silveira, que havia sido por ela condenado por afrontá-la e por incitar atos antidemocráticos. Os dois casos revelam o modo peculiar como o bolsonarismo interpreta a Constituição e o direito constitucional, baseando-se na premissa de que os fins justificam os meios.
Com relação ao primeiro caso, desde a análise da primeira leva de denunciados esses ministros argumentam que o STF não tem competência para tratar dele, sugerindo que os autos fossem remetidos ao “juízo natural” — a Justiça Federal do Distrito Federal. Ambos também alegam que não haveria “elementos” para acolher as acusações contra os autores intelectuais dos atos golpistas, motivo pelo qual aceitaram a denúncia só para os acusados que participaram diretamente da depredação. E um entendeu que as pessoas abrigadas no acampamento erguido em frente ao quartel-general do Exército “lá permaneceram, não havendo fatos que revelassem sua participação na depredação das sedes dos Três Poderes”. Já no segundo julgamento, eles afirmaram que a Constituição — a mesma que foi afrontada no dia do golpe — concede ao presidente da República a prerrogativa de conceder indulto a condenados. São argumentos discutíveis.
No primeiro caso, se é o guardião da Constituição, por que o STF – cujas instalações foram destruídas no ataque golpista de 8 de janeiro – não teria competência para tratar de uma afronta à democracia instituída por esta mesma Carta? Nesse caso extremo, qual o sentido de desprezar a corte hierarquicamente maior, repassando a uma corte menor o julgamento dos atos golpistas? No segundo caso, esses ministros fizeram uma interpretação singela da Constituição. Sim, o presidente da República dispõe da prerrogativa de conceder indulto. Mas tem de fazê-lo segundo as regras constitucionais – e estas priorizam não o seu interesse individual, mas o interesse público. Foi justamente por Bolsonaro ter ignorado essa condição que a presidente do STF, Rosa Weber, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-forma-maioria-para-anular-indulto-de-daniel-silveira-concedido-por-bolsonaro-04052023">votou pela invalidação do indulto</a> no início de maio.
Sua justificativa é de que houve “desvio de finalidade” – um conceito ensinado aos estudantes de direito do segundo ano. “Agindo aparentemente em conformidade com as regras do jogo constitucional, Bolsonaro editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público. O fim almejado foi beneficiar um aliado político legitimamente condenado no âmbito criminal por este Supremo. Ao assim proceder, não obstante tivesse competência para tal, o presidente subverteu a regra e violou princípios constitucionais, produzindo ato com efeitos inadmissíveis para ordem jurídica”, afirmou Rosa Weber. Seu voto sensato e equilibrado respeitou os parâmetros da hermenêutica jurídica. Vale lembrar: se a Constituição exige de qualquer servidor público que seus atos sejam guiados pelos princípios da moralidade e da impessoalidade (<a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/2186546/artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988">artigo 37, caput</a>), por que estaria o chefe da Administração Pública federal eximido desse limite?
Por isso, a ministra despertou a ira do bolsonarismo, que a acusou de ter feito “malabarismo retórico” para tentar “transformar algo constitucional em inconstitucional”. O argumento é pueril. Esse é o pessoal que, durante o governo Bolsonaro, defendeu a absurda tese de que críticas feitas por civis a instituições militares e consideradas ofensivas por seus chefes deveriam ser julgadas pela Justiça Militar. Ao contestar um recurso impetrado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF um parecer no qual afirmava que “nessas situações, não há como se falar em ofensa ao princípio do juiz natural, uma vez que a Justiça Militar é a seara constitucionalmente prevista para processar e julgar crimes militares”. Numa democracia, faz sentido classificar como crime militar opiniões políticas emitidas por civis com base em direitos garantidos pela Constituição?
Acham que sim as mesmas pessoas que sempre afirmaram que os ministros do STF são “alinhados “com o pensamento de políticos de esquerda”, fazendo “julgamentos inconstitucionais e imorais” e promovendo “interferências indevidas” na política; os generais de pijama e andador do Clube Militar, para os quais a corte é integrada por “ministros cujas togas não serviriam nem para ser usadas como pano de chão, pelo cheiro de podre que exalam”; e todos aqueles que criticam votos sensatos, como o de Rosa Weber, e aplaudem os votos de quem não vê “elementos” para acolher as denúncias contra os autores intelectuais do golpe tentado em janeiro.

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JOTA

Esse é o pessoal que defendeu a absurda tese de que críticas feitas por civis a militares deveriam ser julgadas pela Justiça Militar

A interpretação da Constituição pelo bolsonarismo

Esse é o pessoal que defendeu a absurda tese de que críticas feitas por civis a militares deveriam ser julgadas pela Justiça Militar