Luciano de Souza Godoy

Um médico pode determinar a internação involuntária de alguém que não é interdito? Pela lei, hoje, sim, o que me dá um aperto no coração. Eu sei - há famílias que pedem a internação dos seus ou das suas por necessidades momentâneas com avaliação de médicos éticos, comprometidos e competentes. Mas nem todos agem assim; nem só existem boas intenções. O aperto no coração advém da possibilidade de existir uma internação involuntária ilegítima. É uma questão de conceito, que está errado. É inconstitucional a autorização da lei, sem controle judicial. Não dá para confiar.
Como obstar o direito de ir e vir de alguém sem controle do Judiciário, sem um processo judicial, com direito a defesa e sujeito a recurso?
A internação involuntária veio a debate no episódio de intervenção da Prefeitura de São Paulo na Cracolândia. Houve grande polêmica em torno da internação involuntária de pessoas viciadas, que foram removidas a abrigos contra sua vontade. Pode-se dizer – não tinham condições de decidir por que estavam em estado de entorpecimento; mas quem decide que aquele individuo não pode decidir? O médico. Com que autoridade? Da lei. Mas o individuo é livre, não é interdito. Em tese, ele é maior e capaz, faz o que quer, não pode ter seu direito de ir e vir (e ficar) obstado.
As notícias reaquecem o tema da internação psiquiátrica sem o consentimento do paciente. Do ponto de vista jurídico, existem dois tipos de internação forçada nos termos do art. 6º, incisos II e III, da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001): 1) a internação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e 2) a internação compulsória, que é determinada pela Justiça. A última não é o tema aqui. A primeira, sim – a pedido de terceiro se interna uma pessoa involuntariamente.
Essa lei trouxe a “desinstitucionalização da loucura”; um avanço em relação à legislação anterior, que buscava o isolamento dos que eram considerados perigosos ao convívio social. A Lei da Reforma Psiquiátrica dá preferência aos recursos extra-hospitalares, colocando a internação como última medida a ser tomada, além de prever uma série de direitos fundamentais às pessoas portadoras de transtorno mental.
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As formas de controle sobre as determinações médicas de internação previstas pela lei são as seguintes: o médico deve estar registrado devidamente no CRM do Estado onde se localize o estabelecimento; no prontuário, devem constar as razões da internação e os motivos da ausência de consentimento do paciente, buscando, nesse caso, o consentimento do responsável legal; além disso, o médico deve comunicar Ministério Público do Estado em 72 horas.
Pelo menos, comunica-se o Ministério Público em até 72 horas. No entanto, é pouco. Quase nada para um Estado Democrático de Direito. Minhas dúvidas sobre a constitucionalidade da internação involuntária continuam firmes.
A jurisprudência do STJ possui apenas um caso a respeito; acena no sentido de confirmar a capacidade civil como regra e reforça a excepcionalidade da internação forçada. Em 2004, a Terceira Turma do STJ concedeu ordem de Habeas Corpus para liberar uma paciente de 23 anos da internação involuntária (determinada pelo médico, a pedido dos pais), reconhecendo o constrangimento ilegal (HC n. 35.301, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08.2004). Destacam-se no acórdão a prevalência dos direitos da personalidade, o reconhecimento da liberdade oriunda da maioridade civil e da capacidade jurídica. Não se fala (nem seria o momento!) de uma inconstitucionalidade da internação involuntária.
Sobre a mesma lei, só há outro precedente da Corte Superior – aqui acerca da internação compulsória (determinada judicialmente, com base em laudo médico), deferida em sede de ação para deferimento de curatela ao interdito: “qualquer que seja o estabelecimento escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e somente empregada como último recurso, na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade” (HC n. 130.155, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 04.02.2010). Neste caso – compreensível - deferida em sede processo judicial.
Desde que a lei entrou em vigor, surgem debates sobre a internação de alcoólatras e toxicômanos sem o seu consentimento. Tema do belo filme Bicho de Sete Cabeças. E das notícias da Cracolândia. Em 2013, destacou-se o polêmico programa anticrack “Recomeço” do Governo Alckmin. Debate um tanto poluído porque a Lei 10.216/2001 não foi pensada para esse fim; os temas não se confundem. São situações diferentes - de um lado, há pessoas com deficiência que possuem dificuldade para expressar; de outro, dependentes químicos não interditos.
Além disso, há severas críticas ao autoritarismo médico que a lei permite ao autorizar que, apenas com um único laudo médico, seja determinada a hospitalização sem a vontade dos pacientes. Nesse sentido foi a crítica de Hélio Schwartsman, em seu <a href="http://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2016/12/1842349-o-medico-e-o-louco.shtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">texto publicado na Folha de S. Paulo no último mês de dezembro</a>, ressaltando que os pacientes sequer possuem direito a uma segunda opinião médica, enquanto são privados de sua liberdade por um mero ato de um particular.
Na verdade, o regulamento do SUS (Portaria n. 2.408/2009) prevê a constituição de uma Comissão Revisora das Internações Involuntárias multiprofissional em cada Estado, com, no mínimo, um psiquiatra ou clínico geral com habilitação em psiquiatria e um profissional de nível superior da área de saúde mental, não pertencentes ao corpo clínico do estabelecimento onde ocorrer a internação, além de representante do Ministério Público Estadual, representantes de associações de direitos humanos ou de usuários de serviços de saúde mental e familiares (art. 430, §1º).
O Regulamento prevê que a Comissão deve efetuar, até o sétimo dia, a revisão de cada internação psiquiátrica involuntária, emitindo laudo de confirmação ou suspensão do tratamento (art. 432). No entanto, não há notícias de que tais comissões revisoras tenham sido criadas e o direito a uma segunda opinião médica permanece desconhecido.
A questão é delicada e já se nota alguma movimentação no Congresso para alteração da lei. No dia 07 de dezembro de 2016, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1817/2015, que prevê aos pacientes o direito de revisão da internação forçada no mínimo a cada seis meses, podendo ainda exigir que a avaliação seja feita por médico diverso do responsável pela internação.
Para mim, é pouco, insuficiente. O perfil de inconstitucionalidade permanece. Faltam o devido processo legal e o controle judicial. A Defensoria Pública deve assumir o papel que hoje é do Ministério Público e representar, em nome do internado, a um Juiz que manteria ou não a internação involuntária. É inconstitucional manter uma pessoa livre (e capaz) em um hospital contra sua vontade e sem que haja uma decisão judicial amparando a internação.
<a href="https://jota.info/colunas/luciano-godoy/o-novo-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-21122015" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Já tratamos neste espaço</a> da reforma dos procedimentos judiciais quanto aos interditos (aliás, revogado o termo interdição), hoje com outros institutos menos intervencionistas – como tomada de decisão assistida. Fruto da alteração legislativa da Lei 13.146/2015 – denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve um avanço significativo de um lado. E um outro lado permanece obscuro, opaco, com jeito de lei inconstitucional.
Ou a pessoa é capaz, com pleno direito de ir e vir, ou há limitações temporárias à capacidade que necessariamente hão que resultar de um processo judicial sediado no devido processo legal. Não é constitucional a limitação de liberdade de uma cidadã ou de um cidadão baseada apenas na opinião de um médico.

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JOTA

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A internação involuntária – Caso recente da Cracolândia

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