Opinião & Análise

Direito Empresarial

A insolvência transnacional e a reforma da lei de recuperações e falências

Incorporação da Lei Modelo da Uncitral aumenta segurança jurídica em insolvência transnacional

STF: União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 25 de novembro e, após a sanção, foi convertido na Lei nº 14.112 de 2020. A nova lei passa a […]

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