Rubens Fonseca de Souza Lopes

Como se viu na última década, é muito comum que programas de parcelamentos incentivados sejam instituídos por meio de Medida Provisória (“MP”). Amparado em supostas relevância e urgência, o Governo Federal criou diversos desses programas – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT e, mais recentemente, o PERT – todos por meio de MP’s.
À primeira vista, é possível se sustentar a relevância e urgência para que esses programas sejam criados por meio de MP’s, especialmente por se considerar que boa parte dos parcelamentos é criada em cenário de crise econômica aguda. No entanto, a adoção desse “atalho legislativo” implica em grave insegurança jurídica aos contribuintes, de modo que a adoção de MP nesses casos pode ser considerada, até certo ponto, como uma postura irresponsável do Governo.
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Um belo exemplo dessa insegurança jurídica foi o vivenciado recentemente com o PRT. Referido programa, criado pela MP nº 766/2017, sofreu diversas alterações mais benéficas aos contribuintes em seu projeto de conversão em lei. Essas alterações, por si só, já representam considerável instabilidade aos contribuintes, tendo em vista que, enquanto são negociados os termos para a conversão em lei, o programa se encontra válido e disponível para adesão nos termos fixados na MP.
No caso da MP nº 766/2017, essas alterações criaram um impasse com o Governo Federal, que não queria abrir tamanha concessão aos contribuintes. Esse impasse foi ainda mais agravado pela crise política e pela tramitação das reformas no Congresso Nacional. A saída para o impasse foi, então, deixar caducar a MP nº 766/2017 do PRT, e criar em seguida um novo programa de parcelamento – o PERT – com a edição de nova MP (nº 783/2017).
Acontece que, ao deixar caducar a MP nº 766/2017, foi criado cenário consideravelmente instável aos contribuintes que aderiram ao PRT, pois não se tinha mais a certeza de que as condições do referido programa seriam mantidas.
Ao tentar solucionar a instabilidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 592/2017, que garantiu aos contribuintes que as relações jurídicas realizadas sob o abrigo da MP nº 766/2017 estavam preservadas. Essa tentativa, no entanto, não trouxe a segurança almejada, porque a PGFN, a bem da verdade, não é competente para assim regulamentar.
Que imbróglio, não? Quantas dúvidas não surgiram aos contribuintes que aderiram ao PRT? “Devo continuar a quitar as prestações mensais?”, “Como fica o meu estoque de prejuízo fiscal que utilizei no PRT?” e “Como ficam as ações judiciais e processos administrativos que discutiam os débitos incluídos no PRT, já que o contribuinte foi forçado a desistir das discussões?” foram exemplos de dúvidas que surgiram com a caducidade da Medida Provisória.
A resposta para essa instabilidade está, na verdade, na Constituição, que prevê a competência do Congresso Nacional para editar, em até 60 dias, Decreto Legislativo que regule as relações jurídicas, conforme preceitos do artigo 62, §3º, da Constituição. Os mencionados 60 dias terminaram em 31 de julho de 2017, sem qualquer movimento do Congresso Nacional nesse sentido. Com isso, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP nº 766/2017 serão conservadas, conforme disposto no artigo 62, § 12, da Constituição.
Como se nota, o texto constitucional confere a solução correta para essa instabilidade, mas a que custo? Será que valeu a pena mesmo se amparar em rasas relevância e urgência para publicar MP que criou essa bagunça para o contribuinte? É evidente que não.
Mas a novela parece continuar. O atual programa de parcelamento vigente – PERT – também criado por meio de MP (nº 783/2017), já dá indícios de que deve seguir com a mesma instabilidade vivenciada com o PRT, haja vista que o projeto de conversão em lei já possui centenas de emendas na Comissão Mista da Câmara dos Deputados.
Além de todas essas instabilidades, a MP nº 783/2017 ainda trouxe uma novidade atrelada à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. O artigo 14 da MP incumbe ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal com o PERT, incluir essa estimativa no projeto de lei orçamentária anual, e fazer constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.
Apesar de louvável em termos de responsabilidade fiscal, o parágrafo único desse artigo 14 indica que, se não cumprida essa exigência pelo Poder Executivo, os benefícios fiscais não serão concedidos aos contribuintes. Ou seja, aquele contribuinte que formalizou a adesão ao parcelamento até 31 de agosto de 2017, desistiu de suas discussões judiciais e administrativas relacionadas aos débitos incluídos no programa, quitou a entrada até dezembro de 2017, ficará a ver navios em janeiro de 2018, caso o Poder Executivo não inclua esse estudo de renúncia fiscal no projeto de lei orçamentária.
Não há dúvidas de que uma gestão pública mais eficiente deveria elaborar os estudos de impacto de renúncia fiscal previamente à implantação de um programa de parcelamento incentivado, e não condicionar a fruição dos benefícios à análise posterior ao período de adesão. Como se vê, de um modo geral, a insegurança jurídica para os contribuintes parece imperar quando se trata de concessão de parcelamentos incentivados federais.

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JOTA

Adoção de MP nesses casos pode ser considerada como uma postura irresponsável do Governo

A insegurança jurídica dos parcelamentos incentivados

Adoção de MP nesses casos pode ser considerada como uma postura irresponsável do Governo