A inovação técnico-jurídica a serviço da efetividade das políticas públicas

Em um país continental como o Brasil, o governo federal não pode e não deve atuar sozinho. Na gestão pública brasileira, são essenciais as chamadas transferências voluntárias, que permitem que os recursos federais alcancem estados, municípios e entidades da sociedade civil que atuam em prol do interesse público. No entanto, os problemas de operacionalização morosa […]