Jorge Messias

Vinícius Marques de Carvalho

Em um país continental como o Brasil, o governo federal não pode e não deve atuar sozinho. Na gestão pública brasileira, são essenciais as chamadas transferências voluntárias, que permitem que os recursos federais alcancem estados, municípios e entidades da sociedade civil que atuam em prol do interesse público.
No entanto, os problemas de operacionalização morosa e ineficaz na implementação de políticas públicas descentralizadas são velhos conhecidos da administração pública brasileira, como bem identificou o diagnóstico realizado pela Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cgu">CGU</a>) sobre a temática, que abrangeu R$ 90 bilhões transferidos por 150 mil instrumentos entre 2008 e 2016.
A superação desses problemas históricos depende de esforços conjuntos das instituições dedicadas ao desenho técnico-jurídico de políticas públicas, no sentido de inovar em procedimentos e instrumentos capazes de tornar mais efetiva a entrega de bens e serviços de interesse coletivo para a sociedade brasileira.
Os caminhos do Direito Administrativo devem ser interpretados à luz da Constituição da República, que estabelece, desde 1988, um novo equilíbrio federativo e um modelo de Estado democrático de Direito, em que a participação da sociedade civil é bem vinda como formuladora e como executora de políticas públicas, em cooperação com o Poder Público.
No cenário de implementação de políticas públicas com parcerias e com cooperação interfederativa, os procedimentos e instrumentos jurídicos devem ser adequados para reger relações em que há mútuo interesse. Nesse sentido, se distinguem bastante das relações do regime de licitações e contratos, em que os interesses são naturalmente contrapostos.
A necessidade dessa virada interpretativa e desse redesenho da “caixa de ferramentas” dos gestores públicos fez com que o Congresso Nacional, nos últimos dez anos, se dedicasse com afinco à produção de leis bastante inovadoras. Em 2014, duas novas leis modificaram profundamente o marco regulatório das parcerias e termos de compromisso entre o Estado e a sociedade civil organizada: a Lei 13.019/2014 e a Lei 13.018/2014. Dois anos depois, a inovação veio em área essencial ao desenvolvimento econômico do país, com a aprovação da Lei 13.243/2016 – novo Marco da Ciência e Tecnologia. Os esforços de formulação do legislador continuaram mesmo em tempos difíceis, tendo como um destaque importante a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm">Lei Complementar 195/2022</a>, relativa ao fomento cultural.
Nesta semana, o Poder Executivo federal dá um passo importante no sentido de consolidar esse esforço de inovação técnico-jurídica, com a aprovação do Decreto dos Mecanismos de Fomento Cultural.
A regulamentação uniformiza um caminho para a execução de recursos do fomento cultural, Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-rouanet">Lei Rouanet</a> e demais recursos do Fundo Nacional de Cultura, em importante conquista de otimização e eficiência para a gestão pública não apenas da União, mas também de estados e municípios.
O procedimento de prestação de contas adotado como padrão no Decreto é o previsto na Lei Paulo Gustavo, pois é a única lei com esse detalhamento. As demais leis apenas indicavam que o regulamento deve definir o procedimento. A previsão aposta no controle de resultados como a sistemática mais eficiente para prevenir desperdício de recursos públicos e para identificar desvios, com o fortalecimento do controle prévio e concomitante. A obrigatoriedade de matriz de riscos e de procedimentos de monitoramento e avaliação protege os recursos públicos federais e se alinha às melhores práticas de gestão de riscos, como um processo de trabalho de natureza permanente e direcionado.
Conforme já orientava a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) na Recomendação 80 da Ação 12, desde 2016, o gestor público deve modificar a prioridade do controle de um modelo formalista, que olha para o passado, para um modelo focado nas entregas à sociedade e atento ao que está acontecendo, capaz de atuar tempestivamente para sanar problemas e aplicar sanções quando há irregularidades.
O ganho de efetividade das políticas públicas é essencial e urgente, tendo em vista os objetivos constitucionais do Estado brasileiro e a realidade socioeconômica brasileira. O novo Decreto dos Mecanismos de Fomento Cultural, na esteira das inovações de marcos regulatórios em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, demonstra que esse ganho pode ocorrer com segurança jurídica e apuro técnico, quando há sinergia institucional e foco nas entregas que a sociedade espera do Poder Público.

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JOTA

Novo Decreto dos Mecanismos de Fomento Cultural mostra que ganho de efetividade pode se dar com segurança jurídica

A inovação técnico-jurídica a serviço da efetividade das políticas públicas

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