Opinião & Análise

Direito Tributário

A injustificável mudança do ICMS sobre o e-commerce

Ausência de análises empíricas nas discussões jurídicas gera grandes perdas para toda a sociedade

internet
Crédito: Bruno de los Santos/Fotos Públicas

O artigo visa a analisar o caso da alteração da legislação do ICMS com respeito ao e-commerce. Segundo Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, estaria havendo uma desigualdade na partilha do imposto. Propuseram, então, alterações constitucionais significantes nas regras referentes ao ICMS interestadual. O problema é que toda essa mudança pretendida geraria enormes […]

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