Felipe Kneipp Salomon
Victor de Assis Vidal
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi restabelecido por meio da Lei 14.689/2023. Uma das contrapartidas negociadas foi a dispensa da apresentação de garantia para discussão judicial dos créditos resolvidos favoravelmente à União pelo voto de qualidade (art. 4º). No entanto, tal previsão é limitada e incompleta, o que pode […]