Adriano Moura

Milton Dotta Neto

No apagar das luzes de 2023, foi publicada a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1202.htm">MP 1202/2023</a> no âmbito do pacote de medidas do governo federal para elevar a arrecadação. A Medida Provisória limitou a compensação tributária de créditos decorrentes de ações judiciais e reonerou a folha de salários para diversos setores da economia mediante a retomada da cobrança de contribuição previdenciária (cota patronal) no lugar da contribuição substitutiva sobre a receita bruta.
Além dessas duas medidas de grande impacto para a previsão arrecadatória do governo federal, a Medida Provisória revogou o benefício fiscal ao setor de eventos criado pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14148.htm">Lei 14.148/2021</a>. Referido item do pacote de medidas, a despeito de sua grande relevância em razão do tamanho do setor de eventos, que é responsável por mais de 2 milhões de empregos diretos e indiretos e mais de R$ 200 bilhões de faturamento anual, não tem recebido a mesma atenção. 
Em linhas gerais, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/perse">Perse</a>) foi criado pela Lei 14.148, de 3 de maio de 2021, com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento para combater a pandemia da Covid-19. 
Dentre os instrumentos do programa, foi estabelecida a redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. A alíquota zero estava prevista para valer entre o período de março de 2022 a fevereiro de 2027.
Com a publicação da medida provisória em questão, os setores econômicos beneficiados pelo Perse deverão retomar o recolhimento da CSLL, PIS e Cofins a partir de 1º de abril de 2024 e IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2025. 
A revogação prematura do benefício fiscal deverá criar contencioso judicial entre Fazenda Nacional e contribuintes, tendo em vista a violação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CTN">CTN</a>), segundo o qual não podem ser livremente revogados os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e mediante certas condições, tal como o Perse.
O tema já foi apreciado em algumas oportunidades pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF3">TRF3</a>) no âmbito do próprio Perse em razão das alterações promovidas pela Lei 14.492/2023, fruto da conversão da Medida Provisória 1.202/2023. 
Inicialmente, a Lei 14.148/2021, instituidora do Perse, qualificava aproximadamente 80 setores econômicos como do “setor de eventos” para fins de fruição da alíquota zero. Após a edição da Lei 14.492/2023, o número de setores econômicos contemplados foi reduzido à metade.
A parcela dos contribuintes excluídos de forma abrupta e antes do termo final do benefício fiscal ingressou com medidas judiciais para requerer o direito à fruição da alíquota zero, pelo prazo de cinco anos originalmente estabelecido.
O TRF3 em São Paulo já reconheceu em algumas oportunidades o direito desses contribuintes de não serem abruptamente excluídos do benefício do Perse com base no mencionado artigo 178 do Código Tributário Nacional.
Referidos precedentes não são definitivos e aguardam julgamento de recursos interpostos pela Fazenda Nacional. O tema deverá ser julgado de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>).
A propósito, o tema relativo à revogação prematura de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e mediante certas condições não é matéria inédita no Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior já teve a oportunidade de apreciar o tema em diversas oportunidades.
Um exemplo é o julgamento emblemático da Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que concedia benefícios fiscais com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica. A lei tinha previsão de término em 31 de dezembro de 2018. Todavia, antes do término do programa, a Lei 13.241/2015 revogou os benefícios fiscais.
No julgamento do tema, a Corte Superior reconheceu que a revogação prematura do benefício fiscal criado pela Lei do Bem ofendia o apontado artigo 178 do Código Tributário Nacional.
Espera-se, assim, que a referida conclusão também seja aplicada à prematura revogação integral do benefício fiscal do Perse pela MP 1202.

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JOTA

Governo estima que a receita desonerada pelo benefício fiscal totalizou R$ 255 bilhões em 2022

A indevida revogação antecipada do Perse

Revogação prematura do Perse deverá criar contencioso judicial entre Fazenda Nacional e contribuintes, tendo em vista a violação do CTN