Opinião & Análise

Tribunal do Júri

A (indevida) execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Soberana absoluta é a Carta Magna, que consagra princípios fundamentais estruturantes do Estado Democrático de Direito

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A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVIII, reconhece a instituição do Júri como órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe sejam conexos, assegurando a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; e c) a soberania dos veredictos.

Apesar de ser denominado de “Tribunal” e ser escalonado em um procedimento bifásico, dividido em instrução preliminar e julgamento em plenário, o Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário pertencente à primeira instância. Trata-se, portanto, de órgão de primeiro grau de jurisdição, periódico, pois é constituído para sessões e é dissolvido após o julgamento, dotado de soberania quanto às suas decisões, sigilosidade quanto à maneira que são tomadas e com base na íntima convicção, vez que adotadas por integrantes leigos, sendo desnecessária a fundamentação.1

Diferentemente dos demais órgãos do Poder Judiciário, que estão inseridos em capítulo próprio da Constituição Federal, o Tribunal do Júri está alocado no rol dos Direitos e Garantias Individuais da Carta Magna. Como bem aponta Renato Brasileiro, a intenção do constituinte é a de funcionar o Júri como garantia de defesa do cidadão contra as arbitrariedades do Judiciário, ao permitir que o réu seja julgado por seus pares2. Além disso, o Tribunal do Júri desempenha importante função democrática, uma vez que permite a participação direta do povo na administração da justiça.

Infelizmente, uma visão monocular da “soberania dos veredictos”, bem como a decisão do STF sobre execução provisória da pena após a condenação em segunda instância, tem sido adotada para tentar justificar uma indevida execução provisória da pena de condenados, ainda em primeira instância, por esse relevante órgão constitucional, que é o Tribunal de Júri. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo enunciado 14 do Fórum Nacional de Juízes Criminais, que preceitua que “O réu condenado pelo Tribunal do Júri deve ser imediatamente recolhido ao sistema prisional a fim de que seja iniciada a execução da pena em homenagem aos princípios da soberania dos veredictos e da efetividade processual”.

Assim, é preciso cautela para a aplicação desenfreada do precedente instaurado pelo Supremo, sob pena de se vilipendiar princípios constitucionais básicos do Estado Democrático de Direito.

A soberania dos veredictos no Supremo

Aos acusados em geral, a Constituição Federal assegura o exercício da ampla defesa (art. 5.º, LV). Por outro lado, na especificidade do Tribunal do Júri, a Constituição consagra a plenitude de defesa. Vale dizer: num procedimento onde prevalece a oralidade e concentração das provas, é indispensável que a defesa atue de modo completo, cabal e absoluto. Como bem afirma Nucci, “a intenção do constituinte foi aplicar ao Tribunal Popular um método que privilegie a defesa, em caso de confronto inafastável com a acusação, homenageando a sua plenitude3.

Em função disso, qualquer prática que inviabilize o exercício da defesa, em sua plenitude, é ato que viola o devido processo legal, a presunção de inocência e a plenitude de defesa.

Nesse campo, o Supremo Tribunal Federal vem oscilando entre defender a soberania da Constituição Federal e defender a soberania dos veredictos originários do Tribunal de Júri.

Já sob a vigência da Constituição de 1988, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 66.954, rendeu homenagens à soberania da Constituição Federal.

Nesse mesmo julgado, o Ministro Moreira Alves traz à memória que esse entendimento tem lugar desde a Constituição de 1946. Assim, seguindo na mesma esteira da Procuradoria-Geral da República, acrescentou que “a soberania do Júri implica a impossibilidade de os jurados serem substituídos pelos juízes togados no julgamento de questão criminal já decidida por aqueles, o que não importa confundi-la com a ‘onipotência insensata e sem freios’ adveniente da ‘impossibilidade de um controle sobre o julgamento que, sem subtrair a causa, examine se não houve grosseiro ‘error in judicando'”.

Em data mais recente, em 1991, no julgamento do HC 68.658, a mesma Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal editou ementa, defendendo que “a condenação penal definitiva imposta pelo Júri e passível, também ela, de desconstituição, mediante revisão criminal”. E continua: “A soberania dos veredictos do Júri – não obstante a sua extração constitucional – ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual”. E arremata: “A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado”.

Ainda em 2010, no julgamento do HC 104.301, a Primeira Turma do STF consagrou o entendimento de que a “determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos”.

Nada obstante a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1946, a mesma Primeira Turma do STF, no julgamento do HC 118.770, resolveu, a partir de então, render homenagens simplista à soberania dos veredictos em detrimento da soberania da Constituição Federal, desconsiderando os demais direitos e garantias fundamentais.

Esse deslocamento do pêndulo altera conceitos de alta relevância, tais como: soberania dos veredictos, soberania da Constituição Federal, contraditório, duplo grau de jurisdição, plenitude de defesa, dentre outros.

O precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 118.770 SP, é comprovação dessa prática antidemocrática e inquisidora. Fechando os olhos para os outros princípios constitucionais, o eminente Ministro Roberto Barroso entendeu que “A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d ). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c ), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso”.

Com a devida vênia, a soberania dos veredictos não significa pura e simplesmente a impossibilidade de os tribunais substituírem a decisão proferida pelo júri popular e, em função disso, querer enviar o condenado diretamente para a prisão o condenado pelo júri popular.

O mestre Frederico Marques, respondendo o questionamento se “consistirá, porém essa soberania, na impossibilidade de um controle sobre o julgamento, que, sem subtrair a causa, examine se não houve grosseiro erros in judicando?”, prontamente responde “de forma alguma, sob pena de confundir-se essa soberania com onipotência insensata e sem freios.”4

Parece haver uma involução, quanto aos direitos e garantias fundamentais nas decisões da Suprema Corte e as longas conquistas históricas angariadas pela humanidade. Afinal, como bem conclui o constitucionalista José Afonso da Silva, “Realmente, a História mostra que o conteúdo da liberdade se amplia com a evolução da humanidade. Fortalece-se, estende-se, à medida que a atividade humana se alarga. Liberdade é conquista constante5.

Conclusão

O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, afirma que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

O ingresso na carreira da magistratura depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Noutro giro, o julgamento pelo Júri Popular é realizado pelos pares do réu em julgamento. Salvo os impedimentos legais, previstos no Código de Processo Penal, qualquer pessoa maior de 18 anos pode exercer a função de jurado. Assim, além da soberania dos veredictos, é garantido o sigilo das votações e a ausência de fundamentação.

O argumento superficial de que, em decorrência dessa soberania, os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular, é exposição que remonta ao período absolutista, de onde deriva o brocardo “The king can do no wrong”. A exacerbação da soberania acometida aos reis no período absolutista impedia que os súditos pleiteassem indenizações por danos decorrentes da atuação estatal, afinal o soberano era considerado representante de Deus na Terra.

A transposição dessa ideia de soberania para o processo penal faz transparecer o poder/direito de julgamento dos crimes dolosos contra a vida para, exercendo um poder absoluto, levar o condenado automaticamente para o cárcere após a condenação ainda em primeiro grau.

Ocorre que não estamos mais em períodos de tirania. O que vige é a soberania da Constituição. O Estado Democrático de Direito transpõe suas cargas democráticas ao processo penal, de modo que o período do absolutismo passou.

Por votar de acordo com suas próprias convicções pode errar. Tanto assim é que o Código de Processo Penal consagra um dispositivo para recorrer da decisão do Tribunal do Júri quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Todavia, o recurso baseado na decisão dos jurados que seja manifestamente contrária à prova dos autos somente pode ser manejado uma única vez, nos termos do § 3.º do art. 593 do CPP.

Assim, a soberania, constitucionalmente prevista aos julgamentos realizados pelo tribunal do júri, nunca serviu para justificar a prisão após a decisão popular. A soberania é justamente para assegurar que aquele cidadão leigo convocado obrigatoriamente para julgar seus pares, de forma secreta e sem fundamentação, possa julgar de forma livre, desimpedida e de acordo com a própria consciência, sem que haja coação por parte do juiz togado.

A soberania dos veredictos, quando diz respeito ao Tribunal de Júri, não dispõe de paridade de armas para fazer frente à soberania da Constituição Federal.

Soberana absoluta é a Carta Magna, que consagra princípios fundamentais estruturantes do Estado Democrático de Direito e não permite que princípios tão caros como a presunção de inocência seja menoscabado por argumentos de tirania.

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1 CAMPOS, Walfredo Cunha. Tribunal do júri: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2010, p. 3

2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4ed. Salvador: Ed, JusPodiym, 2016. p. 3982

3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 42

4 MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. São Paulo: Saraiva, 1963. p. 37

5 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22 ed. São Paulo: Malheiros. p. 231


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