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Lademir Rocha

<p>Amparada numa visão equivocada, preconceituosa e simplista sobre as especificidades e complexidades do serviço público, a PEC 32/2020, em lugar de mirar o futuro, de forma a criar incentivos para a boa, fiel e eficiente atuação dos servidores públicos, fragiliza garantias institucionais indispensáveis à adequada proteção da parcela do interesse público que é confiado a esses servidores.</p>
<p>A Exposição de Motivos da PEC é uma coletânea de ilações e generalidades sem qualquer amparo em evidências e estudos. Entre diversos aspectos criticáveis, concentro-me em alguns especialmente graves, como a ausência de critérios de definição das carreiras típicas de Estado, sujeitando os servidores a mudanças de regime ditadas por flutuações na conjuntura política e pela conveniência de maiorias parlamentares ocasionais; o ingresso mediante “vínculo de experiência”, um experimento que desconsidera o caráter impessoal e republicano dos processos de seleção no serviço público; a possibilidade do ingresso de pessoas estranhas ao quadro dos servidores públicos para o exercício de atribuições técnicas, estratégicas e de gestão, por meio de cargos de liderança e assessoramento; e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores, por meio de procedimentos de dispensa mais flexíveis e sujeitos ao subjetivismo e ao arbítrio.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>No que se refere à ausência de critérios de definição das carreiras típicas de Estado, a noção do termo é extremamente vaga, imprecisa. Tanto quanto o é o art. 247 da CF, inserido pela Emenda Constitucional nº 19, que criou a noção ainda não regulamentada de “atividades exclusivas de Estado”.</p>
<p>A falta de critérios de definição gera insegurança jurídica e favorece escolhas arbitrárias, ditadas por interesses conjunturais, gerando risco de cristalização de uma concepção minimalista de Estado. Aponto como possíveis soluções, a numeração exemplificativa dos cargos típicos de Estado, possibilitando ampliações ulteriores, ou a definição das atividades estratégicas (e. g: representação do Estado; controle da legitimidade, da juridicidade e da economicidade da atuação estatal; tributação; regulação e supervisão do mercado; poder de polícia), como forma de estabelecer um critério de definição, a ser observado pelo legislador.</p>
<p>Ao lado disso, é necessário incorporar a dimensão social ou prestacional do Estado como elemento estratégico, impedindo o retrocesso social por meio da exclusão de proteção institucional aos servidores que atuam nas áreas de saúde, educação e de prestação dos serviços públicos em geral. Ademais, a definição como atividade “não típica” não deve significar exclusão da proteção institucional da estabilidade.</p>
<p>Por sua vez, o ingresso mediante vínculo de experiência representa uma transposição acrítica de processos de seleção de empresas privadas para o setor público, gerando insegurança jurídica em relação à validade dos atos praticados pelo ainda candidato durante o vínculo precário que mantém com o Poder Público.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Seriam válidos um ato prisional ou uma investigação feita por um delegado em vínculo de experiência? Ou uma defesa ou um parecer emitido por um advogado em processo de seleção concursal? Por outro lado, que autonomia o concursando teria para praticar atos de polícia e representação do Estado.</p></blockquote>
<p>Ressalto, também, como grave expressão de “norma-perigo”, para usar a qualificação sugerida pelo jurista Paulo Modesto, a criação dos chamados “cargos de liderança e assessoramento”, em substituição aos atuais cargos em comissão e funções de confiança, “novidade” que irá viabilizar a nomeação de mais de um milhão de pessoas não concursadas nas três esferas da Federação, aumentando significativamente a disseminação de práticas clientelistas e o risco de captura do Estado por interesses particularistas.</p>
<p>Ao contrário do que tem sido afirmado por seus defensores, a Reforma Administrativa atinge as relações em curso no que se refere à fragilização da estabilidade, atingindo por reflexo a parcela do interesse público protegido pelos servidores públicos em geral.</p>
<p>Torna-se impossível dar guarida a medidas de caráter regressivo contidas nas propostas da Reforma Administrativa, concebidas para desestruturar o serviço público e submetê-lo a interesses clientelistas/particularistas.</p>
<p>As propostas da tal Reforma não se sustentam pela perspectiva de nenhuma ideologia ou visão política ajustada à nossa tradição democrática, uma vez que colide com os valores e princípios do liberalismo político, ao promover a concentração de poderes nas mãos do presidente da República para legislar autonomamente; do conservadorismo filosófico, ao promover mudanças imprudentes e regressivas em instituições tradicionais da Administração Pública brasileira; do Estado Social, ao minar a eficácia de garantias necessárias à implementação e à efetividade dos direitos sociais; e do republicanismo, ao favorecer o clientelismo e a captura do Estado e aprofundar diferenças injustificadas de tratamento jurídico-institucional entre os agentes públicos.</p>
<hr />
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Congresso_Nacional_-_Brasília

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JOTA

Propostas não se sustentam pela perspectiva de nenhuma ideologia ou visão ajustada à nossa tradição democrática

A inconstitucionalidade e a imprudência da Reforma Administrativa

Propostas não se sustentam pela perspectiva de nenhuma ideologia ou visão ajustada à nossa tradição democrática