Ana Cristina Corrêa de Viana Bandeira

A globalização do mundo como entendemos teve início com as navegações ibéricas e, ao que tudo indica, tem atingido seu ápice com a profusão de informações praticamente instantâneas. Isso se reflete nas decisões de consumo no comércio exterior, fortemente atreladas às preocupações com as questões ambientais, em que o consumidor exigente busca informações sobre a origem dos produtos que adquire, em especial, se o meio de produção aplicado é nocivo ou não ao meio ambiente.
Neste contexto, surgiu um pacto multisetorial entre diversos segmentos particulares denominado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/moratoria-da-soja">Moratória da Soja</a>, que, no vácuo deixado pelo poder público, criou medidas de proteção para impedir o comércio de grãos cultivados em áreas desmatadas após 2008 na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/amazonia">Amazônia</a>, exatamente, para atender um público consumidor internacional exigente e intransigente na preservação do bioma amazônico, de importância global.
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Acontece que muitos produtores rurais proprietários de terras que não quiseram aderir à denominada Moratória da Soja promoveram articulação política para que o próprio Estado criasse, paradoxalmente de forma contrária ao meio ambiente, medidas para conter a atividade do dito acordo, sob a forma de regra de índole tributária, mais especificamente, o indeferimento de isenção de tributos estaduais incidentes sobre o comércio de produtos no âmbito do referido pacto.
A ADI 7774 tem por objeto a Lei Estadual 12.709/2024 de Mato Grosso, que prevê a vedação de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos nos moldes da Moratória da Soja. Decisão liminar, de relatoria do ministro Flávio Dino, autorizou a vigência da norma em comento a partir de janeiro de 2026.
Via de regra, os benefícios fiscais são legítimos instrumentos indutores de conduta do contribuinte, dentro do contexto de uma política pública que reverta benefícios para a coletividade, mediante a redução da carga tributária, seja para atender questões humanitárias sob o aspecto da capacidade contributiva, para o desenvolvimento econômico local ou onerando produtos que sejam considerados nocivos à saúde, como no caso do cigarro.
Contudo, o que se vê é a instituição de um benefício tributário que favorece aquele contribuinte que não adote práticas ambientalmente corretas, constituindo verdadeira punição àquele que se submete espontaneamente a práticas definidas por particulares na salvaguarda do meio ambiente.
Importante frisar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, veda a instituição de tributo como forma de sanção a ato ilícito, o que torna a situação mais esdrúxula, na medida em que foi instituída a vedação de benefício tributário àquele que adote práticas, não só ambientalmente corretas, como não consideradas ilegais.
Assim, a questão que se coloca é se diante da introdução do critério ambiental no bojo da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, hierarquizado como princípio constitucional tributário, faria sentido permanecer no sistema norma de índole tributária, no caso, vedação à concessão de benefício fiscal, exatamente para punir o particular que, em substituição à omissão do Estado, toma providências para preservar o meio ambiente.
A propósito, diversos doutrinadores já se posicionaram sobre a desnecessidade da introdução do princípio da proteção ao meio ambiente em âmbito tributário, sob o fundamento de que, implicitamente, a Constituição já o albergava sem seu art. 170 e 225.
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Assim, ao que tudo indica, estamos diante do primeiro embate entre norma infraconstitucional e o novel princípio da proteção do meio ambiente, que além de ter sido inserido no art. 145, § 3º, da Constituição Federal, mais adiante, quando é enfatizado no § 4º, art. 43, ao tratar da concessão dos incentivos regionais.
Portanto, é de causar estranheza que norma infraconstitucional que pressiona o contribuinte a ter que optar entre conduzir seus negócios adotando práticas ecologicamente corretas (atendendo, inclusive, as demandas do comércio internacional) possa permanecer no sistema, mesmo com a explícita adoção do princípio de índole constitucional, no sentido de que as regas tributárias devem contemplar a proteção ao meio ambiente.

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JOTA

O que se vê é a instituição de um benefício tributário que favorece o contribuinte que não adote práticas ambientalmente corretas

A (in)constitucionalidade de benefícios fiscais contrários ao meio ambiente

O que se vê é a instituição de um benefício tributário que favorece o contribuinte que não adote práticas ambientalmente corretas