Opinião & Análise

Servidor Público

A inconstitucionalidade da ‘violação a princípios’ como improbidade administrativa

Discutir esta questão é importante para restabelecer condições de mínima segurança jurídica para os servidores

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Senadora apresentou parecer ao PLC das Teles. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

Improbidade administrativa e a jurisprudência: estado da arte Passados 26 anos de vigência da Lei de Improbidade (LIA), há farta jurisprudência para subsidiar reflexão crítica sobre a aplicação que vem sendo construída pelos tribunais pátrios. E essa reflexão se impõe na medida em que, como bem ressaltado pelo saudoso Min. Teori Zavascki, “o ato de […]

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