A (in)competência da Justiça Eleitoral para crimes contra o Estado de Direito

Com a proximidade das eleições, debates acerca da competência criminal da Justiça Eleitoral começam a se intensificar[1]. Motivos não faltam. Em um intervalo inferior a um mês, tivemos tanto a introdução de delitos no Código Eleitoral (Lei 14.192/2021) quanto a de crimes contra o Estado democrático de Direito no Código Penal (Lei 14.197/2021). Não fosse […]