saneamento
Universalização do serviço está atrelada à capacidade de investimento do concessionário e modicidade das tarifas
O artigo 15 da Lei de Concessões (Lei 8.987/95), que versa os critérios de julgamento das propostas nas licitações, ganhou novos contornos com a edição do novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) e as exigências impostas aos contratos de concessão do setor. O texto tem como principais diretrizes a regionalização, a universalização e […]
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Maria Fernanda Veloso Pires
Natalia Torquete Moura