Opinião & Análise

Direito Ambiental

A imprecisão (ou não) da nova lei sobre compensação ambiental

Ao que parece, a Lei nº 13.668/2018 já surgiu com necessidade de regulamentação

Crédito: Pixabay

O direito ambiental tem como uma de suas características estabelecer políticas predominantemente preventivas, tendo em vista a finitude dos recursos naturais. Com base nesse escopo, no dia 29 de maio de 2018 foi publicada a Lei nº 13.668/2018 (decorrente da Medida Provisória nº 809/2017), que autoriza o Instituto Chico Mendes a selecionar uma instituição financeira, […]

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