Opinião & Análise

Direito Ambiental

A imprecisão (ou não) da nova lei sobre compensação ambiental

Ao que parece, a Lei nº 13.668/2018 já surgiu com necessidade de regulamentação

Crédito: Pixabay

O direito ambiental tem como uma de suas características estabelecer políticas predominantemente preventivas, tendo em vista a finitude dos recursos naturais. Com base nesse escopo, no dia 29 de maio de 2018 foi publicada a Lei nº 13.668/2018 (decorrente da Medida Provisória nº 809/2017), que autoriza o Instituto Chico Mendes a selecionar uma instituição financeira, dispensada a licitação, para criar e administrar um fundo privado. Esse fundo, cujo fim é financiar unidades federais de conservação, será integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ao meio ambiente.

Pela Lei nº 9.985/2000, tais empreendimentos já estavam sujeitos ao pagamento (execução indireta) de montante destinado à manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, sem prejuízo de outras medidas práticas (execução direta), como forma de compartilhamento entre o Poder Público e os empreendedores das despesas necessárias à tutela do meio ambiente e de promoção, ao mesmo tempo, da sustentabilidade do desenvolvimento econômico.

O Instituto Chico Mendes chegou a prever, em sua Instrução Normativa nº 20/2011, que o pagamento fosse realizado por meio de depósito junto à Caixa Econômica Federal, em “contas escriturais de compensação em nome do empreendimento”. Todavia, o Tribunal de Contas da União suspendeu esse procedimento, por ausência de previsão específica na Lei nº 9.985/2000. Segundo o entendimento do TCU, deu-se aos depósitos um caráter extra orçamentário, além de ter retirado a importância da obrigação de fazer para atribuí-la predominantemente à obrigação de dar dinheiro.

Assim, a Lei nº 13.668/2018 foi promulgada sob a justificativa de facilitar a execução dos depósitos para fins de pagamento da compensação ambiental e de conferir viabilidade à verificação de seu cumprimento.

Entretanto, vale lembrar que o pagamento em dinheiro traz mais dificuldades para o rastreamento de sua aplicação enquanto, por outro lado, traz facilitações para desvios de finalidade.

Além disso, uma questão que imprime reflexão à nova lei está no fato de ter ela previsto, em seu art. 1º, § 2º, que “o depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental”. Ao assim dispor, a lei deixou de diferenciar as obrigações com natureza de fazer daquelas pecuniárias e abriu brecha para a interpretação de que qualquer medida relacionada à compensação ambiental pode ser substituída pelo depósito ao fundo.

Em verdade, não se sabe se essa foi de fato a intenção ou se é o caso de imprecisão do texto legal.

De todo modo, ao que parece, a Lei nº 13.668/2018 já surgiu com necessidade de regulamentação, especialmente diante do receio da possibilidade de o particular deixar de realizar as medidas práticas de compensação ambiental para, em seu lugar, realizar um depósito ao fundo.

Diante da sanha arrecadatória do estado, é possível que os depósitos sejam utilizados amplamente, em detrimento das medidas práticas de compensação que poderiam ser determinadas para o particular, o que representaria um retrocesso, frente à possibilidade de desvios de finalidade na aplicação do montante arrecadado e à incapacidade de o Poder Público executar políticas ambientais eficazes.


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