Não pairam dúvidas sobre a importância de programas de ‘compliance’, a gestão de riscos e o combate à corrupção, seja na esfera pública, seja no campo privado.

É de se registrar que a corrupção é um fenômeno global e não exclusivo do Brasil, como alguns de forma torpe insistem em afirmar. O país, aliás, tem papel internacional de extrema relevância no combate a tal fenômeno, inclusive na assinatura de compromissos assumidos desde os idos de 1990 que, em consequência, resultaram na edição da Lei n. 12.846/13.

A edição e construção desse arcabouço normativo deu origem à necessidade legal das empresas privadas criarem seus programas de conformidade, oportunizando a construção de novos pilares de ética e desenvolvimento sustentável das companhias quando observadoras e aplicadoras com eficácia e eficiência de regras de ‘compliance’.

E como elementos de um programa de conformidade que possa ser reconhecido como válido e de resultados, temos que os seguintes pilares devem ser aplicados na gestão de riscos das empresas: (i) comprometimento da alta direção; (ii) criação de políticas, procedimentos e controles de referência para o ‘compliance’; (iii) aplicação de um programa efetivo de comunicação, treinamento e sensibilização; (iv) avaliação, monitoramento e auditoria para assegurar a efetividade do programa; (v) aplicação adequada das medidas disciplinares e ações corretivas pertinentes; (vi) adequação na delegação de responsabilidades; e, (vii) melhoria contínua.

Importante é também de destacar que as empresas que assumem e aplicam tais compromissos para com programas de conformidade, integrando à sua cultura os nomeados pilares de transparência, prestação de contas e equidade assumem vantagens lícitas em relação às demais, bem como junto à Administração.

Assim, temos que a importância da instituição de programas de ‘compliance’ pelas empresas assumem um comprometimento empresarial, coletivo e institucional.

E para o campo do direito previdenciário, qual a importância dos programas de conformidade e seus reflexos?

Respondemos que é de extrema importância a instituição de programa ‘compliance’ pelas empresas e sua repercussão nas esferas internas e externas de sua administração. A propósito, a ilustrar a afirmação feita, demonstraremos essa importância a partir de dois prismas: o de proteção contra ações regressivas pelo INSS e, outro, pela possibilidade da recuperação de valores previdenciários recolhidos a maior.

No campo da prevenção de ações regressivas pelo INSS temos que as empresas devem dentro seus programas de conformidade criar, incentivar e fiscalizar/monitorar, entre tantos outros itens, a implementação de ações de fiscalização ao cumprimento de normas de medicina e segurança do trabalho.

Em tempos onde esforços são aplicados no combate à uma crise de saúde global, ganha especial importância a adoção de tais práticas pelos programas de ‘compliance’ no campo previdenciário, pois é certo que ganhará especial destaque a fiscalização do INSS para apuração de possíveis negligências cometidas pelas empresas quanto à observação às normas de medicina e segurança do trabalho.

Prevenção e controle prévio tornam-se, então, palavras de primeira ordem nas corporações, transmutada na atuação preventiva da organização, com medidas de ‘compliance’ trabalhista/previdenciária, com o envolvimento de seus setores jurídico, recursos humanos e segurança do trabalho.

Tomemos ainda, por ilustrativo, a decisão final a que chegou o STF quando da análise referencial para a MP 927/2020, a propósito da contaminação do colaborador pela COVID-19 e seu reconhecimento como doença ocupacional e, destacamos, os impactos para os aspectos previdenciários das empresas.

Eis acima exemplo atual da relevância do programa de conformidade para a prevenção de demandas judiciais.

Agora, no campo da recuperação de créditos previdenciários, destacamos o fato de que a companhia que tem um efetivo e eficiente programa de ‘compliance’ identificará se pagou ao INSS valores recolhidos indevidamente.

E o cumprimento rigoroso da conformidade previdenciária proporciona a emissão de um diagnóstico preciso que auxilia na redução de custos e na recuperação de valores pagos indevidamente pelas empresas. Isso com a implantação de análises criteriosas de todas as ações e operações realizadas pela companhia, trabalhando, operacional e ilustrativamente, quatro temas para a aplicação dessa técnica: verbas indenizatórias, retificação SEFIP/GFIP, reclassificação do RAT/FAP e retenção dos 11%.

Por certo, a realização de criterioso ‘pente fino’ permitirá às empresas identificarem se promoveram quaisquer equivocados recolhimentos a maior a título de verbas previdenciárias, o que, em consequência, implicará na possibilidade de repetir possíveis pagamentos feitos a maior.

Demonstrada está, portanto, a importância dos programas de ‘compliance’ para a recuperação de valores recolhidos a maior na esfera previdenciária.

Em conclusão, esperamos nessas apertadas linhas termos alcançado o objetivo de demonstrar a relevância da observação de programas de conformidade para os temais previdenciários, com impactos para as empresas, sua gestão de riscos e políticas de governança.

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda – Gerente jurídico e tributação da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais).
Ana Paula Fernandes – professora e Mestre em Direito Econômico.