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Marcelo Costa Soares

Reconhecer que o Direito Ambiental tem sido tema de grandes debates e atenção por parte da mídia ao longo de tempos recentes, não é novidade. Portanto, se mostra de extrema importância a necessidade de empresas que trabalham diretamente com a questão econômico ambiental terem suas gestões direcionadas à uma eficiente implementação do Instituto Compliance.
Não muito recente, o Brasil vem se deparando e se comovendo com desastres ambientais. O rompimento da barragem da mineradora Samarco, como o que aconteceu em Brumadinho/MG com a mineradora Vale, são, infelizmente, exemplos do que não deveria acontecer. O que parecia ter servido como penosa lição em relação à gestão ambiental, parece não ter surtido o efeito desejado, ou seja, a existência da falta de padronização em se administrar empresas que atuam no setor ambiental.
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Após fatídicos desastres, conforme a revista alemã “Der Spigal”¹ relatou, ou melhor, anunciou, ainda existem oito barragens da Vale no Brasil que estão em estado preocupante ou especialmente preocupante, sendo três barragens em estado de nível máximo de alerta, são elas: a barragem B3/B4, da Mina Mar Azul, na região de Macacos e Nova Lima, e as barragens Forquilha I e Forquilha III, da Mina Fábrica, em Ouro Preto.
A intenção aqui não é apontar consequências relativas aos desastres ambientais, ou falar sobre a empresa X ou Y, pois os desastres ocorridos não podem mais serem remediados, são perdas incalculáveis, muito menos especular sobre as vítimas. No entanto, a intenção do artigo é gerar uma reflexão e releitura do Instituto Compliance, muitas vezes relacionado e lembrado somente às questões ligadas ao mercado financeiro. Ao contrário, é importante termos em mente que em uma gestão eficiente, a internalização adequada de custos socioambientais², ligadas ao processo produtivo de empresas que atuam no setor ambiental, pode trazer retornos a médio e longo prazo, além de contribuir decisivamente a uma perenidade empresarial.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/de-chernobyl-a-brumadinho-por-que-compliance-ambiental-04082019">De Chernobyl a Brumadinho: por que compliance ambiental?</a></li>
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Faz-se necessário, portanto, o desenvolvimento do Instituto com a finalidade precípua de se ter o equilíbrio entre a preservação da natureza e o desenvolvimento econômico. É por meio do Compliance que as empresas do setor ambiental poderão se pautar à adequação dos princípios que norteiam a aplicação do Direito Ambiental, dando plena efetividade à prevenção de riscos na esfera empresarial.
No entanto, não é o que temos visto recentemente. Ao verificarmos desastres recentes ocorridos em nosso país e alertas sobre possíveis futuras tragédias, podemos notar que existe algo em comum e isso torna-se evidente pelo eventual descumprimento de regras ambientais e pela inobservância de possíveis requisitos expressos em lei.
Fica nítido que diante de tais fatos, houve alguma falha do Instituto em questão, seja na avaliação dos riscos, seja no canal de denúncias ou até mesmo nas auditorias periódicas que devem ser feitas pelo setor de Compliance.
Tragédias ambientais poderiam ser evitadas com um eficiente Programa de Compliance, já que o objetivo do mesmo é o respeito à prática empresarial pretendendo colocar padrões internos de acordo e em cumprimento com atos normativos, evitando, desta maneira, a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, que conforme expressa a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente em seu Art. 14 §1º da Lei nº 6.938/81³, independe da existência de culpa.
Para se estabelecer a responsabilização, basta a existência da relação de causa e efeito entre a atividade e o dano. De acordo com o STJ, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o evento e o dano, afigura-se descabida a alegação de excludente de responsabilidade por parte da empresa. Por isso, que é irrelevante qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, assim como sobre a boa ou a má-fé da empresa.
Daí, mais do que nunca, a importância de um Compliance eficiente, já que a pessoa jurídica deve buscar por meio da implementação de um programa de integridade a prevenção de riscos por meio da adoção de um programa contínuo que vise a proteção da empresa diante da Lei Anticorrupção 12.846/2013 e do Código Penal em relação aos seus membros gestores da responsabilização penal ou a redução de responsabilidades através da possível detecção de atos ilegais antes de seu cometimento. O advogado de defesa por parte da empresa, por sua vez, deverá estar atento ao fato de que a responsabilidade penal jamais poderá se assentar da prática de atos lícitos e completamente integrados à normalidade da vida empresarial<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracoes-e-impactos-no-mercado-de-incorporacoes-imobiliarias-e-loteamentos-urbanos-20052019#sdfootnote4anc">4</a>.
Vale lembrar, que a nossa Constituição em seu Art. 225<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracoes-e-impactos-no-mercado-de-incorporacoes-imobiliarias-e-loteamentos-urbanos-20052019#sdfootnote4anc">5</a> tomou o cuidado de enfatizar e nos conscientizar a respeito do desenvolvimento sustentável e este, por sua vez, não pode ficar na mera especulação. Vale dizer que a obrigação imposta pelo legislador estabeleceu um norte a ser seguido, defendendo aquilo que efetivamente existe ao nosso redor, o meio ambiente.
No entanto, muito embora estejamos em pleno século XXI, ainda existem empresas que não consideram tal assertiva importante, daí a constatação de tantas falhas fatídicas no setor ambiental recentemente vistas em nosso país.
Diante do domínio de um mercado cada vez mais globalizado, vide o acordo assinado entre a União Europeia e Mercosul, o desenvolvimento sustentável será assunto de vital interesse junto à uma sociedade que optará por empresas que executam suas atividades em harmonia com a preservação do meio ambiente, reforçando também a questão do investimento estrangeiro em nosso país, que já se mostra rígido com tal situação, vide declaração do Governo Francês<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracoes-e-impactos-no-mercado-de-incorporacoes-imobiliarias-e-loteamentos-urbanos-20052019#sdfootnote4anc">6</a>, condicionando o acordo assinado ao cumprimento de metas e obrigações ambientais por parte das empresas brasileiras.
Diante de tal fato fica nítida a importância de se valorizar cada vez mais o Compliance voltado aos princípios éticos de uma boa Governança Corporativa. A sustentabilidade por meio do conceito “Triple Botton Line” 7 que se refere a uma visão corporativa com ênfase em aspectos sociais e ambientais muito mais do que no lucro por si só, será de fundamental importância na eficiente gestão de uma economia moderna voltada ao Compliance.
Infelizmente, a negligência de quem está à frente de sistemas de gestão de risco pode ocasionar catástrofes irremediáveis. Daí a necessidade de se difundir cada vez mais, dentro do ambiente empresarial, medidas internas destinadas a assegurar a observância de leis, tendo sempre em vista a repartição de tarefas com profissionais especializados, a hierarquia sendo burocrática em seu sentido Weberiano8, os deveres formais e as delegações de funções características do dia a dia empresarial, contribuindo desta maneira, para uma redução significativa dos riscos.
Em suma, o Direito através das suas leis e jurisprudência pátria assume nítida posição progressista pró ambiente no sentido da tutela do mesmo como direito fundamental de terceira dimensão9, enfatizando a sua preservação, dentro de uma perspectiva intergeracional, no interesse das presentes e das futuras gerações, fortalecendo consequentemente desta maneira o conceito pelo qual o Instituto Compliance foi criado no intuito de prevenção à riscos em qualquer tipo de gestão, inclusive a Ambiental.
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<h3>Referências</h3>
¹ <a href="http://www.osul.com.br/uma-revista-alema-revelou-que-oito-represas-da-vale-no-brasil-estao-em-estado-preocupante/">http://www.osul.com.br/uma-revista-alema-revelou-que-oito-represas-da-vale-no-brasil-estao-em-estado-preocupante/</a>. Acesso em: 08 de julho de 2019
² <a href="https://jus.com.br/artigos/22868/compliance-ambiental">https://jus.com.br/artigos/22868/compliance-ambiental</a>. Acesso em: 08 de julho de 2019
³ <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331400/paragrafo-1-artigo-14-da-lei-n-6938-de-31-de-agosto-de-1981">https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331400/paragrafo-1-artigo-14-da-lei-n-6938-de-31-de-agosto-de-1981</a>. Acesso em: 09 de julho de 2019
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracoes-e-impactos-no-mercado-de-incorporacoes-imobiliarias-e-loteamentos-urbanos-20052019#sdfootnote4anc">4</a> SALES, Fernando Augusto. Direito Ambiental Empresarial. A relação jurídica da empresa com o Meio Ambiente. Editora Rumo Legal, São Paulo, 2017;
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracoes-e-impactos-no-mercado-de-incorporacoes-imobiliarias-e-loteamentos-urbanos-20052019#sdfootnote4anc">5</a> Constituição da República Federativa do Brasil - Col. Saraiva De Legislação - 55ª Ed. 2018;
6 https://globoplay.globo.com/v/7735959/programa/. Acesso em: 09 de julho de 2019;
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracoes-e-impactos-no-mercado-de-incorporacoes-imobiliarias-e-loteamentos-urbanos-20052019#sdfootnote4anc">7</a>SAVITZ, Andrew. The Triple Botton Line. Editora John Wiley Trade, EUA, 2006;
8CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. Sétima Edição Editora Campus, São Paulo, 2004;
9<a href="https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/direitos-fundamentais-de-primeira-segunda-terceira-e-quarta-geracao">https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/direitos-fundamentais-de-primeira-segunda-terceira-e-quarta-geracao</a>. Acesso em: 10 de julho de 2019

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