Opinião & Análise

Transparência

A importância da transparência e o exemplo de Cláudio Abramo

São intoleráveis e reprováveis as tentativas de maquiar a transparência

Legado de Cláudio Abramo para a cidadania é histórico e contundente. Foto: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia/flickr/wikimedia commons

A morte de Cláudio Weber Abramo abre uma lacuna na luta pela transparência na gestão pública e no combate à corrupção no país. O jornalista – e também matemático e filósofo – era um dos maiores especialistas no tema; foi fundador da Transparência Brasil e dos projetos Excelências e Às Claras, que mantêm sólidos bancos de dados sobre a vida pública de parlamentares e os gastos de campanhas eleitorais.

Abramo também teve atuação fundamental na criação da Lei 12.527/2012, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas de quaisquer órgãos ou entidades pertencentes aos três Poderes da União, estados e municípios, inclusive Tribunais de Contas, Ministério Público e entidades privadas sem fins lucrativos.

A partir daí é que os portais de transparência foram instituídos e a norma Constitucional prevista no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 37, passou a ter efetividade.

Apesar do enorme avanço que a lei representa, infelizmente, após seis anos de vigência, ela ainda não é cumprida em sua plenitude. Os portais dos órgãos públicos, via-de-regra, limitam-se a cumprir por mera formalidade os requisitos da legislação, mas ainda não evoluíram em termos de qualidade da informação. Ou seja: os dados são colocados à disposição, mas a leitura e o cruzamento desses dados são dificultados ao extremo, tornando-os inúteis aos olhos do cidadão comum. A bem da verdade a transparência deve ser para todos e não apenas para técnicos. Deve ser de fácil leitura e não exigir operosos cálculos e raciocínios para se transmitir o básico: quanto se arrecada, quanto e como se gasta.

O legado de Cláudio Abramo para a cidadania é histórico e contundente. Sua principal ideia é que o cidadão participe da gestão pública, fiscalizando e cobrando a administração sobre a correta aplicação das receitas arrecadadas, algo tão necessário num país atolado na lama da corrupção. É a cidadania responsável.

São intoleráveis e reprováveis as tentativas de maquiar a transparência. Assim, para o efetivo controle social, é necessário o aperfeiçoamento desse modelo e a vigilância firme e constante de toda a sociedade civil organizada.

Neste sentido, destacamos o trabalho realizado pelo comitê “De Olho na Transparência”, criado por iniciativa da OAB Paraná em conjunto com outras entidades, como Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoria, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná (Sescap-PR), e Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), em 2015, com o intuito de analisar e traduzir os dados técnicos contidos nos portais da transparência para que a sociedade entenda e assimile as informações. Iniciativas como esta precisam ser replicadas por todo o país.

Urge também uma mobilização para fazer valer o artigo 67 da Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a criação de conselhos de gestão fiscal constituídos por representantes do governo, do Ministério Público e das entidades técnicas representativas da sociedade – artigo que tem tido uma interpretação equivocada e ainda não saiu do papel.

Cabe a todos nós seguir o exemplo de Cláudio Abramo e dar prosseguimento a esse trabalho, em nome de um futuro melhor às novas gerações. As instituições da sociedade organizada têm este dever. E nós, advogados, que temos o papel de defender a cidadania, também.


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