Opinião & Análise

direito tributário

A importância da publicidade e da transparência na transação individual

Transação federal constitui verdadeira política pública

transação
Crédito: Unsplash

O sistema multiportas de solução de conflitos tributários em construção no Brasil conta, no âmbito federal, com meio autocompositivo transacional que tem produzido resultados relevantes[1]. Tal meio configura instrumento de promoção do interesse público, como mostra o art. 1º, §1º da Lei nº 13.988/20[2] (regime jurídico federal da transação de créditos tributários e não tributários). […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.