Opinião & Análise

PEC 17/2019

A importância da PEC de proteção de dados mesmo após o histórico julgamento do STF

Sua aprovação é importante na jornada na qual proteção de dados é elevada a um elemento de política de estado

carf, congresso; lei reforma tributária. Estatísticas e geoinformação
Crédito: Gervásio Baptista/Arquivo/Agência Brasil

Nos dias 06 e 07 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que toda e qualquer atividade de tratamento de dados deve ser devidamente acompanhada das devidas salvaguardas sob pena de ser uma interferência desproporcional na esfera pessoal dos brasileiro(a)s, elevou a proteção de dados pessoais ao status de um direito fundamental. […]

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