PEC 17/2019
Sua aprovação é importante na jornada na qual proteção de dados é elevada a um elemento de política de estado
Nos dias 06 e 07 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que toda e qualquer atividade de tratamento de dados deve ser devidamente acompanhada das devidas salvaguardas sob pena de ser uma interferência desproporcional na esfera pessoal dos brasileiro(a)s, elevou a proteção de dados pessoais ao status de um direito fundamental. […]
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Bruno R. Bioni
Fabricio da Mota Alves