Gustavo Martinelli

Seja para os argutos estudiosos do processo civil, seja para os leigos talvez amedrontados diante de uma possível dívida, o tema da impenhorabilidade possui relevância prática inquestionável. Não por menos, já que a limitação dos atos executivos sobre o patrimônio constitui a fronteira entre um direito meramente declarado e a satisfação da justiça.
<h3>A responsabilidade patrimonial</h3>
Ao retratar o século 14 em “O mercador de Veneza”, Shakespeare nos convida a perceber a ausência de limites na liberdade negocial privada, sobretudo na extensão da responsabilidade civil. Na peça, Antônio pede dinheiro emprestado a Shylock. Contudo, diante da falta de crédito ou bens para salvaguardar a obrigação, o agiota exige a própria carne do devedor como garantia de pagamento.
Não é necessário revelar o restante da obra para se notar a vileza do contrato, bem como a incompatibilidade da garantia face à racionalidade moderna. No direito contemporâneo, o pagamento de dívida civil com o próprio corpo não encontra fundamento.
Essa sensação de torpeza decorre do princípio da responsabilidade patrimonial, já bastante arraigada na sociedade. Nessa lógica, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (artigo 789, CPC). Assim, o inadimplente responderá pelo descumprimento daquilo a que se vinculou, mas apenas na extensão de seu patrimônio.
Em outras palavras, nos tempos atuais, Antônio jamais se veria obrigado a pagar Shylock com partes de seu próprio corpo. Como resultado, nos tempos atuais, talvez não houvesse contrato (e nem o conto de Shakespeare).
<h3>Os limites da responsabilidade patrimonial</h3>
Sucede que o mero recorte patrimonial não foi suficiente para efetivar a justiça e retirar a indignidade de certas relações civis desiguais.
Ainda que a entrega da propriedade seja notoriamente melhor que disposição da vida, da liberdade ou da integridade física, não se ignora a relevância que determinados bens materiais possuem para a vida digna.
Assim, com exceção daquilo que é luxuoso, os bens que guarnecem o imóvel para a moradia, o vestuário, o próprio salário, os livros ou equipamentos necessários ao trabalho, além da pequena poupança, são exemplos de bens considerados essenciais para a vida digna. Justamente por isso, o artigo 833 do Código de Processo Civil os considerou impenhoráveis.
A impenhorabilidade é, justamente, a qualidade do bem que o retira da relação obrigacional-civil. O bem impenhorável não é objeto da eventual responsabilidade decorrente do inadimplemento.
Mas não apenas os itens arrolados no artigo 833 do CPC transmitem a impenhorabilidade aos bens. Além desse dispositivo, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm">Lei 8.009/1990</a> afastou a responsabilidade patrimonial sobre o denominado bem de família: o imóvel residencial próprio da entidade familiar – aí incluídas as pessoas solteiras, viúvas e separadas <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, em observância à Súmula 364/STJ <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Igualmente, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14334.htm">Lei 14.334/2022</a> inovou no ordenamento jurídico e trouxe mais uma espécie de impenhorabilidade: aquela sobre os bens de hospitais sem fins lucrativos.
<h3>A impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia </h3>
Publicada em 10 de maio de 2022, com entrada em vigor imediata, a Lei 14.334/22 estabeleceu que os bens de hospitais e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas são impenhoráveis.
Dessa forma, todos os imóveis, as benfeitorias, equipamentos profissionais e os móveis que os guarnecem não poderão servir de pagamento para qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, administrativa ou criminal. Essa é a inteligência do artigo 2º da referida lei.
Apesar de não constar de maneira expressa, a impenhorabilidade abarca também os automóveis necessários para a persecução da atividade hospitalar, sobretudo ambulâncias e UTIs móveis. A extensão da proteção vai de encontro à intenção do legislador, qual seja, fomentar serviços de saúde à população.
O mesmo espírito da lei, por outro lado, apresenta reservas em face à blindagem patrimonial: obras de arte e adornos suntuosos, ainda que disponíveis nas dependências do nosocômio, poderão integrar a execução.
Igualmente, segundo o artigo 4º da Lei 14.334/2022, três espécies de execuções podem afastar a impenhorabilidade dos bens mencionados: 1) a execução civil movida para cobrar dívida do próprio bem, inclusive quando contraída para sua aquisição; 2) a execução de garantia real – penhor, para bens móveis, e hipoteca, para bens imóveis; bem como 3) a execução de natureza trabalhista para cobrança dos créditos de trabalhadores e suas contribuições previdenciárias respectivas.
Uma vez compreendida a extensão dos bens impenhoráveis, necessário compreender os requisitos práticos para a concessão da benesse.
<h3>Requisitos para impenhorabilidade de bens em hospitais</h3>
A leitura atenta do artigo 2º da Lei 14.334/2022 permite concluir que nem todos os hospitais e Santas Casas de Misericórdias fazem jus à impenhorabilidade de seus bens. Pelo contrário, apenas os estabelecimentos mantidos ou administrados por entidades beneficentes certificadas poderão gozar da redoma executiva.
Em outras palavras, é necessário que a instituição seja titular do Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) regulamentado pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp187.htm">Lei Complementar 187/2021</a>.
Nesse sentido, tem-se que entidade beneficente é toda pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviços nas áreas de assistência social, de saúde, ou de educação.
Para a obtenção da certificação por entidades atuantes no ramo de saúde é preciso, além de lisura contábil e aplicação integral dos lucros para desenvolvimento dos objetivos institucionais (elementos inerentes a toda entidade beneficente), que o hospital realize ao menos uma das seguintes atividades:
<ul>
<li>prestar serviços ao SUS;</li>
<li>prestar serviços gratuitos;</li>
<li>atuar na promoção à saúde;</li>
<li>ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS.</li>
</ul>
Havendo a satisfação integral dos requisitos acima, a entidade interessada poderá apresentar seu requerimento de certificação ao SisCebas, plataforma de gerenciamento do Cebas em nível federal, onde tramitará todo o procedimento até a expedição do documento público.
Resumidamente, portanto, apenas hospitais e Santas Casas de Misericórdias mantidos por entidades possuidores do Cebas terão bens impenhoráveis.
<h3>Conclusão</h3>
A recente Lei 14.334/2022 expandiu as fronteiras da impenhorabilidade com um objetivo de proteger entidades beneficentes que prestam auxílio à população sem fins lucrativos. Não são poucos os casos de Santas Casas que, por intercorrências externas, viram-se obrigadas a fechar as portas e tiveram seus bens plenamente liquidados. Em tais casos, quem perde é a sociedade em detrimento de poucos credores.
Com a nova regra, o jogo muda.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Sobre o tema, vide: VASCONCELOS, Rita. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas: Súmula 364/STJ. In: ARRUDA ALVIM, Thereza (Coord.) Teses jurídicas dos tribunais superiores: direito civil III p. 463-493. São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2017.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas

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JOTA

Não foram poucas as Santas Casas que se viram obrigadas a fechar as portas; com a Lei 14.334/22, o jogo muda

A impenhorabilidade dos bens de hospitais sem fins lucrativos

Impenhorabilidade: apenas hospitais e Santas Casas de Misericórdias mantidos por entidade possuidores do Cebas terão bens impenhoráveis