Opinião & Análise

Análise

A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do STJ

Contornos sobre a flexibilização da impenhorabilidade por abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé

stj, Súmulas - CPRB
Crédito STJ

Antes de adentrarmos no tema central, mais especificamente em relação às situações em que o bem de família poderá sofrer os efeitos da penhora, é necessário tecer algumas considerações a respeito deste instituto. O que é o bem de família? Quais são os fundamentos legais e constitucionais da proteção ao bem de família? Pois bem. […]

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