Opinião & Análise

Direito Civil

A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial

Novo entendimento do STF e seus efeitos nos tribunais

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Ministra Rosa Weber. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Valioso instituto, a Lei nº 8.009, de 29.3.90, garantiu a impenhorabilidade do bem de família, visando a proteger a moradia do casal ou da entidade familiar. Contudo, a lei estabeleceu algumas exceções, as quais o legislador entendeu pertinentes, dentre elas a hipótese da dívida decorrente da fiança prestada em contrato de locação (art. 3º, VII). […]

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