A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial

Valioso instituto, a Lei nº 8.009, de 29.3.90, garantiu a impenhorabilidade do bem de família, visando a proteger a moradia do casal ou da entidade familiar. Contudo, a lei estabeleceu algumas exceções, as quais o legislador entendeu pertinentes, dentre elas a hipótese da dívida decorrente da fiança prestada em contrato de locação (art. 3º, VII). […]