Sidney Pereira de Souza Jr.

Pedro Henrique D. Batista

A partir de 30 de dezembro, o Brasil enfrentará novas barreiras à exportação de soja, carne e café à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uniao-europeia">União Europeia</a>. Desta vez, o pretexto é ambiental. O Regulamento Europeu 2023/1115, que passa a ser aplicável a grandes empresas do bloco, proíbe a importação e comercialização de bovinos, cacau, café, dendê, borracha, soja, madeira e produtos derivados, como a carne bovina e o farelo de soja, quando a obtenção dessas matérias-primas resultar de desmatamento.
As empresas europeias atuantes nestes mercados e, consequentemente, os exportadores de produtos agrícolas para o bloco deverão cumprir um rigoroso dever de diligência, que inclui o rastreamento da origem dos produtos e a coleção de dados georreferenciados sobre a área de produção. Pequenos e médios produtores, no entanto, terão dificuldades em atender às exigências, o que pode ampliar desigualdades e restringir o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Entretanto, além de questões concorrenciais já discutidas no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a> (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), como no caso da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/moratoria-da-soja">Moratória da Soja</a>, a União Europeia poderá enfrentar agora um problema global: o Regulamento fere o direito da Organização Mundial do Comércio (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/omc">OMC</a>). Seu texto é pouco transparente quanto aos critérios usados para classificar o risco de produtos e países.
Em alguns casos, estes critérios sequer têm relação com a proteção do meio ambiente. Essa arbitrariedade abre espaço para discriminação, sobretudo contra países em desenvolvimento e com grandes áreas florestais.
A norma também ignora as limitações econômicas dos produtores e, segundo operadores europeus, cria incertezas sobre o próprio sistema de rastreamento. Pior: é ineficaz para conter o desmatamento, já que os produtos barrados podem simplesmente ser redirecionados a outros mercados.
Essas falhas, somadas ao impacto negativo sobre as cadeias produtivas globais e à falta de diálogo multilateral, violam normas e princípios centrais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da OMC.
A União Europeia, aliás, já teve medidas semelhantes consideradas incompatíveis com esses acordos multilaterais em disputas envolvendo a importação e comercialização de biocombustíveis à base de óleo de dendê provenientes da Indonésia e da Malásia.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
O fato de o Órgão de Apelação da OMC estar paralisado não impede que o Brasil acione o bloco. Ambos são signatários do Acordo de Arbitragem de Apelação Provisória (MPIA), o qual substitui provisoriamente o Órgão de Apelação e prevê decisões com caráter vinculante.
O direito internacional não ampara o uso do meio ambiente como pretexto para o protecionismo. O Brasil tem, portanto, um valioso instrumento político e jurídico para proteger seus direitos e, sobretudo, para exigir um debate ambiental verdadeiramente global e inclusivo.

guillaume-perigois-0NRkVddA2fw-unsplash (2)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Norma cria barreiras arbitrárias e usa meio ambiente como pretexto para protecionismo comercial

A ilegalidade do Regulamento Europeu do Desmatamento perante as normas da OMC

Novo Regulamento Europeu cria barreiras arbitrárias e usa meio ambiente como pretexto para protecionismo comercial