Brunno Ribeiro Lorenzoni
Mariana Zechin Rosauro
Guilherme Elia C. Silva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Primeira Turma, recentemente retomou o julgamento do RESP nº 1.586.950, que tem como objeto a discussão sobre a ilegalidade da cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com a majoração de suas alíquotas promovidas pelo Poder Executivo através do Decreto nº 8.426/15. […]