Opinião & Análise

direito tributário

A ilegal revogação de ex-tarifários

Argumento do governo é que o Brasil teria uma autorização transitória para conceder isenções do imposto de importação

ex-tarifários
Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Há alguns meses os importadores de bens de capital (BK) e de bens de informática e telecomunicações (BIT) enfrentam dificuldades em relação aos seus pleitos de novos ex-tarifarios. Os que conseguem obter seu deferimento, tiveram restrições injustificadas, como a limitação por uma determinada faixa de preço estabelecida de acordo com a cotação do dólar da […]

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