A ilegal equiparação de atacadistas a industriais via decreto

Começou a produzir efeitos, no início de maio, nova cobrança de IPI sobre empresas atacadistas de cosméticos, medida que foi anunciada como parte do pacote de ações de reequilíbrio fiscal. Entendemos, porém, que a mudança não foi introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo meio adequado. Trata-se do Decreto nº 8.393, publicado em 29 de janeiro […]