Claudia Costa

Em janeiro de 2028 terá início a terceira etapa da abertura do Mercado Livre de Energia, 30 anos depois de sua criação, quando a população brasileira poderá escolher livremente de quem contratar o fornecimento de energia elétrica. Será um momento crucial para a Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Aneel">Aneel</a>) e o seu papel como agência reguladora em defesa do consumidor e promotora da concorrência.
Por definição, as agências reguladoras são órgãos de Estado, e não de governo, que devem privilegiar os interesses da sociedade. Essa foi uma das grandes mudanças ocorridas no Brasil no final do século quando passamos de um Estado fortemente atuante como agente econômico em setores estratégicos para o desenvolvimento para o Estado Regulador, com órgãos autônomos para normatização, disciplina e fiscalização dos agentes privados no segmento de mercado regulado. Na energia, a responsável é a Aneel, que tem o dever de fomentar a concorrência para garantir a universalização de acesso à energia elétrica.
Energia é um bem intangível, é direito de todos os brasileiros ter acesso a ela e dever do Estado garantir seu fornecimento, como disposto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988. A abertura do Mercado Livre de Energia para toda a população está contida no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2270036">PL 414/2021</a>. O documento aguarda a criação de uma comissão temporária pela mesa diretora da Câmara dos Deputados. O objetivo é aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre.
Resumidamente, o modelo regulatório é o conjunto de normas que estipula como as empresas privadas devem executar a prestação de serviços públicos, sempre em benefício da coletividade. Por isso, com a abertura do Mercado Livre de Energia em 2028 para toda a população, a sociedade deve participar dessa discussão sem demora para garantir seus direitos. 
Consumo de energia elétrica é sintoma de desenvolvimento de um país. No Brasil, de acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao Ministério de Minas e Energia, cada ponto percentual positivo do PIB representa quase o dobro (1,8) em crescimento de consumo de energia.
O aumento na demanda energética brasileira segue uma curva de crescimento acentuada. Segundo dados da EPE, o consumo no Brasil deve aumentar em 2,9% anualmente até 2029. 
O fornecimento também segue em espiral positiva. Os dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ONS">ONS</a>) mostram que em 2027 o Brasil vai gerar 232.287 mw, contra 209.102 mw neste ano.
No ranking atual de sistemas geradores de energia, o líder no Brasil é a Hidroelétrica, com 52,2% de participação. Na segunda posição está a geração Eólica (12,6%), seguida pela MMGD, sigla para micro e minigeração em pequenas centrais de energia elétrica locais que utilizam fontes renováveis (10,7%). Em seguida estão térmica com gás natural (8,1%), biomassa (7,4%) e solar (4,5%).
Atualmente, o Mercado Livre de Energia é usufruído por empresas. Em cinco anos será a vez do cidadão, sem distinção quanto ao seu volume de consumo de energia. Por isso é importante que as regras dessa nova realidade de relação de prestação de serviços sejam claras. É fundamental termos um arcabouço de normas reunidas no marco regulatório que protejam os consumidores, independente do seu porte. 
Esse é o momento de por em pauta um assunto dessa relevância. Pode parecer muito cedo, mas para o cidadão-consumidor toda hora é hora de garantir seus direitos e de lembrar ao Estado os seus deveres.

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JOTA

Em cinco anos, a população brasileira poderá escolher de quem contratar o fornecimento de energia elétrica

A hora e a vez do cidadão-consumidor de energia elétrica

Mercado Livre de Energia possibilitará que brasileiros escolham livremente de quem contratar o fornecimento de energia elétrica