Thaís Vidal Saraiva

Marcela De Oliveira Santos

Marcela Nectoux

Desde a edição da Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que alterou substancialmente a Lei nº 11.445/2007, com o objetivo de melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, há forte expectativa para a regulação por parte da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em diversos temas. E, seguindo a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-64/ana-de-1-de-marco-de-2021-306496548" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Agenda Regulatória</a> publicada no mês passado, a primeira proposta da ANA foi a Norma de Referência nº 01, cujo prazo para a consulta pública encerrou-se no último domingo, 18 de abril.
A Norma dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), bem como dos procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Considerando que a maior parte dos municípios do país não cobra pela prestação dos serviços e que, nos casos em que há a cobrança, não há cobertura integral das despesas, acaba-se por retirar do orçamento do município a complementação do recurso, deixando de destinar as verbas públicas às outras pautas igualmente prioritárias. Por outro lado, a melhoria na prestação dos serviços depende de altos investimentos. A conta parece não fechar e a superação deste gargalo depende da instituição de cobrança, pelos usuários, da prestação desses serviços.
Nesse sentido, uma das principais inovações da Lei nº 14.026/2020 foi a previsão expressa de que os serviços de saneamento, incluindo, por óbvio, os de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos usuários, por taxa ou por tarifa. E coube à ANA regular esta questão, para conferir conteúdo mínimo à sustentabilidade dos serviços em âmbito nacional.
Para colaborar com o debate, a Liderança Setorial de Saneamento do Infra Women Brazil (IWB), que reúne mulheres engajadas no setor, atuou no dia 15 de abril de 2021, quando da realização do webinar “Contribuições para a Consulta Pública ANA 004/2021 - Resíduos Sólidos Urbanos”. O evento contou com a participação de reconhecidos profissionais da área [4], que, em conjunto e instigados pelas integrantes da Liderança, propuseram reflexões para o aprimoramento do ambiente regulatório do setor e para favorecer a sustentabilidade dos serviços.
Além da realização do evento, a Liderança de Saneamento apresentou contribuições à Norma de Referência nº 01/2021, que podem ser conferidas no <a href="https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/99/Contribuicoes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">site da ANA</a>. Em resumo, consideramos que os seguintes pontos são essenciais para permitir a sustentabilidade financeira e potencializar o efeito prático da Norma:
<ul>
<li>Responsabilidade dos grandes geradores: nos termos do art. 5º da Lei nº 11.445/2007, a coleta dos resíduos dos grandes geradores não constitui serviço público. Por outro lado, sabe-se que vários municípios não têm controle sobre essa geração, tampouco regulamentam o tema. Portanto, sugerimos que seja previsto expressamente que o titular deverá instituir norma que defina e delimite a responsabilidade dos grandes geradores, previamente à eventual delegação dos serviços, incluindo os parâmetros para a prestação dos serviços e respectiva cobrança. Nesse sentido, a Norma deve ser capaz de induzir os municípios a normatizar o tema, garantindo maior transparência e eficiência na prestação dos serviços.</li>
</ul>
<ul>
<li>Receita requerida e Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-financeira (EVTE): sugerimos que a Norma disponha sobre a necessidade de que a receita requerida seja prevista no EVTE, conforme critérios estabelecidos na Portaria nº 557/2016 do Ministério das Cidades. Em nossa opinião, fazer referência ao referido regramento favorece a consolidação do ambiente regulatório em matéria de saneamento básico, além de exigir expressamente a transparência dos dados por meio do EVTE.</li>
</ul>
<ul>
<li>Receita Requerida e Passivos: um dos difíceis pontos para o sucesso na estruturação de projetos na área de resíduos é a existência de passivos com altos custos aos municípios. Portanto, sugerimos que a receita requerida deva considerar, quando for o caso, a existência de eventuais passivos relativos ao pagamento pela prestação dos serviços de disposição final de resíduos sólidos, em forma e prazo compatíveis com o EVTE.</li>
</ul>
<ul>
<li>Parâmetros para a fixação do valor a ser cobrado: sugerimos a inclusão de ações de logística reversa de resíduos como critério para cobrança. Além disso, propomos a previsão de que o município deva adotar medidas para ações de valorização dos resíduos, na lógica da economia circular, incluindo, mas não se limitando à logística reversa, evidenciando, na Norma, direcionamentos no sentido da valorização dos resíduos, em linha das boas práticas internacionais do setor.</li>
</ul>
<ul>
<li>Prestação regionalizada: sugerimos prever que a prestação regionalizada considere os critérios dos Estudos de Regionalização previstos no art. 9º da Portaria nº 557/2016, do Ministério das Cidades. Além de permitir maior eficiência nas definições acerca da prestação regionalizada, fazer referência à Portaria nº 557/2016 favorece a consolidação do ambiente regulatório em matéria de saneamento básico.</li>
</ul>
<ul>
<li>Análise de Impacto Regulatório (AIR): sugerimos que dois pontos sejam tratados expressamente no Relatório de AIR: (i) o volume dos resíduos que o usuário destinar à reutilização ou reciclagem como critério de cobrança, deixando mais clara sua relação com a lógica da Economia Circular e (ii) a forma como a ANA irá apoiar a construção de capacidade institucional nas entidades subnacionais, para lidar com os desafios apontados pela Agência no Relatório de AIR. Embora o Relatório seja elucidativo acerca da questão das formas de cobrança dos resíduos sólidos, a Norma não aborda outros temas relevantes que aparecem na minuta de resolução submetida à consulta pública.</li>
<li>Articulação dos órgãos públicos: sugerimos, por fim, que seja incluída a diretriz de coordenação entre os órgãos públicos, com destaque para (i) órgãos ambientais, para o licenciamento das instalações existentes - quando pendentes, ou das novas; (ii) Tribunais de Contas Estaduais e Municipais e (iii) Ministério Público, a fim de amadurecer o ambiente institucional e mitigar os riscos de judicialização.</li>
</ul>
A melhoria das condições de vida da população brasileira depende de investimentos no setor de saneamento básico, especialmente em resíduos sólidos e, para tanto, a sustentabilidade econômico-financeira é uma premissa. Com essas contribuições à Norma de Referência nº 01/2021, a Liderança de Saneamento do IWB reforça seu compromisso com o aprimoramento do ambiente regulatório e a melhoria dos serviços públicos. Que venham as próximas normas!
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Notas:
[4] O painel foi composto pelos advogados Tamara Cukiert, Fabricio Soler e Patrícia Pessoa Valente, com mediação da líder setorial de saneamento do IWB, Karla Bertocco. A gravação pode ser acessada aqui (senha de acesso: Oi=Yg3!j):
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JOTA

A Norma de Referência nº 01/2021/ANA e contribuições para a melhoria regulatória do setor de resíduos sólidos

A hora e a vez de contribuirmos para a regulação dos resíduos sólidos

A Norma de Referência nº 01/2021/ANA e contribuições para a melhoria regulatória do setor de resíduos sólidos