Mauro Garcia

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<p>As ADINs ­ (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) movidas por alguns agentes da cadeia produtiva do audiovisual brasileiro contra a Lei 12.485, conhecida pelo apelido de Lei da TV por assinatura, previstas para julgamento no próximo dia 25 de junho pelo Supremo Tribunal Federal estão caducas e obsoletas. Movidas em 2011 e 2012, respectivamente anos da promulgação e da entrada em vigor da Lei, foram suplantadas pela realidade do mercado brasileiro, que provou e comprovou a qualidade da produção independente nacional e seus resultados positivos de audiência.</p>
<p>O fato é que grandes grupos internacionais de comunicação apostam cada vez mais nas séries brasileiras, face ao seu resultado de público e crítica, incluindo aqueles que moveram precipitadamente e com pré­conceito as referidas ações. Por aqui, desde a efetivação da Lei 12.485, a produção de séries ficcionais, documentários e animações cresceu 385%. Some­se a isso a criação de milhares de empregos, absorvendo uma nova geração de realizadores audiovisuais independentes, saídos das escolas de cinema e audiovisual que compartilham novas linguagens e recursos das mídias digitais com os ícones do cinema e da produção para TV.</p>
<p>As produções brasileiras são hoje a maior aposta dos canais internacionais e nacionais para o horário nobre noturno, alavancando as maiores audiências nas programadoras e operadoras da TV por assinatura. São sucesso inequívoco de audiência junto à nova e majoritária base de 20 milhões de assinantes de TV por assinatura, oriundos das Classes C e D, e que hoje formam a nova classe média brasileira. Um público que quer se ver e ver o Brasil, suas histórias e sua língua nos canais de TV, hábito oriundo do consumo de conteúdos da TV aberta em língua e produção nacional. Esses são os mais novos e inequívocos resultados da economia da cultura no Brasil.</p>
<p>A história econômica do Brasil sempre esteve calcada em grandes ciclos ­ do pau­ brasil, do ouro, da cana, do café e outras riquezas e matérias­primas. O cinema brasileiro, secular, sempre independente, também foi historiado por ciclos: do cinema educativo de Humberto Mauro, das virtudes dos estúdios brasileiros da Atlântida e Vera Cruz, das Pornochanchadas, do Cinema Novo, da Embrafilme, da retomada do cinema brasileiro e agora seu maior ciclo virtuoso com as novas comédias brasileiras de grande bilheteria.</p>
<p>As TVs abertas brasileiras desde a inauguração da TV Tupi em 1950, comerciais ou mesmo as públicas, repetem um modelo vertical que cada vez mais vai se mostra inviável por seu alto custo financeiro e estrutural e por seu distanciamento da produção independente contemporânea nascida na criativa cadeia produtiva audiovisual. Tímida e eventualmente as TVS abertas dialogam com a produção independente. Dois exemplos de coprodução entre canais abertos e a produção independente resultaram em Prêmios EMMY, o Oscar da TV mundial: Mulher Invisível – coprodução da Conspiração Filmes e a TV Globo; e Pedro e Bianca ­ coprodução da Coração da Selva e a TV Cultura de São Paulo.</p>
<p>A TV por assinatura no Brasil, quase enveredou por estrutura similar mas, com capacidade financeira reduzida, encontra há pouco mais de três anos sua redenção nesse novo modelo estruturante de negócio com a Lei 12.485. E o que mudou? As</p>
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<p>operadoras ou empacotadoras organizam e disponibilizam a oferta de canais. Os canais de TV por assinatura são exibidores, programadores. Quem faz a produção é a produtora independente, que além de criar, viabiliza recursos humanos e financeiros para as obras audiovisuais.</p>
<p>Nada novo na ordem mundial. O mercado audiovisual norte­americano foi gestado e alavancado por lei em que a produção independente se consolidou em um mercado inicialmente com regras e cotas rígidas, mas que foram flexibilizadas, diante de um mercado financeiramente sustentável e que ocupou grande parcela no mercado mundial com séries e filmes, canais de TV e estúdios de cinema.</p>
<p>Exemplo de viabilidade e produção em grande escala e cauda longa de monetização e rentabilidade por suas próprias obras audiovisuais, assim como dos produtos derivados. E que inspirou novos modelos de subsídios temporais no Canadá, na Índia, entre outros. As grandes séries que ocupam os principais canais de TV por assinatura levam todas as marcas de produtoras independentes. Game of Thrones, CSI, Sherlock Holmes, House, Oprah, são todas produzidas de forma independente de seus canais exibidores parceiros.</p>
<p>Em diversos outros países, sobretudo na Europa, as cotas de produção original independente local são ainda mais rígidas, protegendo sua soberania de mercado, de língua, de emprego e renda.</p>
<p>A qualidade e o sucesso da produção independente brasileira estão nas telas dos mais de 100 canais disponíveis nas melhores operadoras de TV por assinatura do ramo. E nosso modelo, hoje comprovadamente vitorioso em resultados de quantidade, qualidade e audiência, ainda dá seus primeiros passos e não pode ser abortado por visões tacanhas de agentes econômicos mesquinhos, sem a compreensão da escala e da relevância de uma indústria audiovisual nascente.</p>
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JOTA

ADIs contra Lei da TV por Assinatura estão caducas e obsoletas

A hora e a vez da produção independente brasileira

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