Andre Bogossian

Mariana Pinho

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANA">ANA</a>) publicou, no último dia 19 de junho, o aviso de Consulta Pública 01/2023 (CP 01/2023), que trata da edição da norma de referência sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos (NR).
A consulta pública se insere em um contexto de incertezas relacionadas à manutenção pela ANA das suas competências para editar normas de referência em relação ao setor de saneamento, em que as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são costumeiramente negligenciadas. Considerando que tais atividades ainda são em grande maioria prestada diretamente pelos respectivos titulares e, é baixo o grau de maturidade do setor, torna-se particularmente necessário o desenvolvimento de uma base regulatória sólida e coesa para a delegação dos serviços públicos.
Nesse sentido são particularmente problemáticas as tentativas de restringir as competências legalmente atribuídas à ANA para edição de normas de referência no setor de saneamento básico que deverão ser incorporadas pelas entidades regulatórias subnacionais. Ainda em janeiro, foram publicadas a<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1154.htm"> MP 1154/2023</a> e o Decreto 11.333/2023, que excluíam a previsão da elaboração destas normas como atribuição da Agência e atribuíam à SNS a instituição de normas de referência. Contudo, em abril, o Decreto 11.333/2023 foi revogado pelo Decreto 11.468/2023, o qual atribui à SNS a função de definir diretrizes para a elaboração das normas de referência, e não mais de instituí-las propriamente. 
Ademais, na tramitação do Projeto de Lei de Conversão da MP 1154, foram propostas emendas no sentido de criar conselhos ligados aos ministérios que atuariam na regulação e edição de atos normativos infralegais, retirando a competência das agências reguladoras federais para editar normas setoriais. No entanto, mais recentemente, em 21 de junho de 2023, foi publicada a Lei 14.600/2023, que trata da conversão da MP 1154 e retorna à Lei 9.984/2000 a previsão da instituição de normas de referência dentre as finalidades institucionais da ANA. 
Embora não tenham prosperado devido à reação da sociedade, as idas e vindas com tentativas de modificação das competências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico observadas desde o início do ano indicam uma tendência de questionamento com relação à edição das normas de referência, a qual se insere em um movimento geral de reestruturação das competências das agências reguladoras federais. Apesar disto, a ANA tem dado prosseguimento ao processo de elaboração das nove normas de referência previstas na Agenda Regulatória 2022-2024.
Conforme a minuta submetida à CP 01/2023, a nova NR deverá estabelecer os princípios que deverão basear a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, tanto mediante a prestação direta como por meio de concessões, disciplinando as diferentes atividades que compõem tais serviços. Além disso, deverá tratar da prestação regionalizada e das metas de universalização dos serviços, bem como da gestão dos resíduos sólidos urbanos, com a estruturação de sistemas de logística reversa. 
Nesse sentido, observa-se que as condições gerais estabelecidas na norma de referência deverão orientar a elaboração de atos normativos e a tomada de decisões de titulares e entidades reguladoras dos serviços públicos infranacionais, observando as peculiaridades locais e regionais. Portanto, a edição de tal NR, enquanto instrumento de soft regulation, será essencial para balizar a regulação do setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. 
Trata-se de um setor com uma regulação incipiente em comparação com os de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e que conta com inúmeros desafios com relação às lacunas normativas e fiscalizatórias, à falta de integração na gestão de resíduos sólidos e à viabilização técnica e econômica de soluções efetivas e adequadas para a destinação final do lixo. Diante da crescente preocupação com a destinação ambientalmente adequada de tais resíduos, bem como diante da possibilidade de sua exploração econômica em um ambiente de transição energética testemunhada globalmente, torna-se primordial estabelecer uma base sólida e coesa para a regulação dos serviços públicos em questão, a fim de que novos projetos possam ser postos a mercado com sucesso, destravando investimentos no setor que vão gerar benefícios econômicos, sociais e ambientais. 
Por meio de uma norma de referência basilar para a estruturação da gestão de resíduos, do compartilhamento de responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos e das atividades que compõem a limpeza urbana, serão favorecidas a integração na gestão de resíduos sólidos e a implementação de tecnologias que tornem esta gestão mais eficiente. 
Portanto, a NR auxiliará na viabilização um framework regulatório que fomente a reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e o aproveitamento energético de resíduos urbanos, não apenas sob uma ótica regulatória como também com um viés de proteção ambiental. Para o estabelecimento destas diretrizes, a capacidade técnica da ANA, enquanto agência reguladora federal, será essencial e complementará a atividade desenvolvida pelas entidades reguladoras infranacionais, em conformidade com o novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Saneamento básico em Maceió

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JOTA

Novamente a importância de preservar as competências metarregulatórias da ANA

A hora e a vez da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos

Novamente, se evidencia a importância de preservar as competências metarregulatórias da ANA sobre o saneamento