Lucas Van de Bilt Schiozer
João Rossi
A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) disponibilizou na última semana Consulta Pública para receber contribuições sobre cláusulas modelo de solução de controvérsias em contratos de projetos do PPI[1]. As cláusulas apresentadas preveem o uso de instrumentos privados de solução de controvérsias, como negociação, mediação e a arbitragem, com uso já consolidado […]