Rodrigo Spada

Rodrigo Frota da Silveira

<p>A Guerra Fiscal do ICMS - ou seja, a competição fiscal entre os estados brasileiros para atrair importações, armazéns de logística, atacadistas e fábricas mediante generosos descontos no ICMS - teve seu início, um tanto tímido, na década de 1980.</p>
<p>Ainda que o fenômeno tivesse sido previsto no início da década de 1970, e o Congresso Nacional tenha aprovado a Lei Complementar 24, em 1975, a ausência de aplicação efetiva desta lei e o aumento crescente das diversas transgressões, levaram o fenômeno, que no início era restrito e localizado, a se expandir por praticamente todo o país. O que era vedado se tornou, na prática, a regra do jogo.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Em vista das frequentes e diversas violações à LC 24/1975, os governos estaduais e as empresas favorecidas pelos benefícios irregulares, apreensivos com as possíveis sanções que poderiam surgir caso o Poder Judiciário, algum dia, aplicasse as penalidades previstas na lei, iniciaram um processo de legalização do passado. A promessa era de, em um futuro distante, não praticar novamente as mesmas irregularidades.</p>
<p>Neste sentido foi que o Congresso aprovou a Lei Complementar 160, de 2017, e, em seguida, o Confaz aprovou o Convênio ICMS 190, de 2017. A lei previa que o Confaz poderia aprovar um convênio para tornar lícitos, retroativamente e proativamente, os benefícios fiscais de ICMS concedidos até aquela data, de forma irregular ou ilegal, desde que, daquele momento em diante, não houvesse novos benefícios fiscais ilegais. Assim, os deslizes cometidos no passado seriam perdoados e tolerados se, no futuro, fossem atendidas as regras da LC 24/1975.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Eis que tudo caminhava desta forma até que foi apresentado o PLP 5/21, cujo objeto seria alterar a redação da LC 160/2017 e alongar o período de validade futura dos benefícios concedidos de forma irregular, em especial os relativos à atividade comercial.</p></blockquote>
<p>Neste ponto, destacamos alguns aspectos:</p>
<p>1 – benefícios fiscais concedidos para algumas empresas, e não de forma ampla para todo o setor, tendem a aumentar o lucro da empresa favorecida, e não a reduzir os preços das mercadorias;</p>
<p>2 – benefícios concedidos para empresas importarem mercadorias sem pagar os impostos relativos à importação tendem a criar uma vantagem artificial a favor de produtos importados, a reduzir a livre competição no Brasil e a “exportar” empregos e investimentos;</p>
<p>3 – a livre competição gera inovação, reduz custos, amplia a oferta e melhora a qualidade dos produtos, mas benefícios fiscais, em regra, não geram estes resultados.</p>
<p>Desta forma, em vez de se aprovar um projeto de lei, depois outro, e mais outro, prorrogando de forma infinita as vantagens dadas no passado - como numa reedição de filmes de terror com o mesmo enredo - talvez fosse conveniente reduzir de forma gradual e segura uma fração das vantagens concedidas no passado. Assim, ao final do prazo previsto na LC 160/2017, os benefícios fiscais inicialmente irregulares, e por força da lei “convalidados”, poderiam ser encerrados sem grandes traumas e prejuízos.</p>
<p>No caso do PLP 5/21, que vislumbra adiar por dez anos a vigência dos benefícios para as empresas comerciais, seria prudente prever a redução anual de um décimo do seu valor, que resultaria numa transição suave e factível.</p>
<p>Desenhar uma saída organizada e sem traumas deste regime excepcional de privilégios deveria ser o foco dos debates, e não a mera perpetuação desses privilégios existentes para uma empresa ou outra, em geral grande e bem relacionada com o poder político, sem permitir que qualquer pessoa possa se instalar e competir de igual para igual com aqueles que chegaram antes.</p>
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JOTA

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