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Direito Tributário

A guerra fiscal do ICMS

Análise sobre a Lei Complementar 160/17 e a atual jurisprudência sobre o tema

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icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Como é de amplo conhecimento, a denominada guerra fiscal do ICMS consiste na política de concessão e revogação unilateral de benefícios fiscais, que surgiu diante da dificuldade dos estados e do Distrito Federal obter unanimidade para a concessão de incentivos fiscais no Confaz. Isto é, caso não haja o acordo de todos os estados e […]

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