Como é de amplo conhecimento, a denominada guerra fiscal do ICMS consiste na política de concessão e revogação unilateral de benefícios fiscais, que surgiu diante da dificuldade dos estados e do Distrito Federal obter unanimidade para a concessão de incentivos fiscais no Confaz. Isto é, caso não haja o acordo de todos os estados e […]
Direito Tributário
A guerra fiscal do ICMS
Análise sobre a Lei Complementar 160/17 e a atual jurisprudência sobre o tema
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