Priscila Sansone

Está prestes a ser alterada e, mais importante, modernizada a Portaria nº 487, de 15 de março de 2012 do Ministério da Justiça, a qual “disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos”.
No final do mês de abril encerrou-se o prazo de respostas à Consulta Pública aberta pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, que integra o Ministério da Justiça) para o oferecimento de sugestões por toda sociedade ao texto proposto para a nova portaria que regulamentará o recall no País. A consulta demonstra uma elogiável atitude da Senacon em realizar um amplo debate com a sociedade. A partir de agora, a Senacon deve avaliar as propostas e sugestões apresentadas para, então, decidir sobre o texto final a ser promulgado, o que deve acontecer nos próximos meses.
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Como principal ponto positivo, a norma proposta pela Senacon traz um grande e necessário avanço em um dos campos de maior anseio para os fornecedores: atualiza a forma e os meios pelos quais poderá ocorrer o chamamento, ampliando as possibilidade de estruturação do plano de mídia do recall de modo a incluir o meio digital dentre as opções de veiculação da campanha. Esta mudança não apenas atualiza a norma, diante de relações de consumo que por vezes se dão exclusivamente no meio digital, mas sobretudo a capacita a atender de forma mais precisa o objetivo final do chamamento: localizar e atingir os consumidores afetados pelo recall de forma mais rápida e eficiente.
Há, no entanto, três questões sensíveis que deixaram de ser enfrentadas e disciplinadas na Portaria tal qual proposta pela Senacon. São elas: (i) dispensa de recall no caso de possibilidade de atingimento de 100% dos consumidores envolvidos com os produtos objeto do chamamento, (ii) conflito de competência com agências reguladores de setores específicos, e (iii) condições reais e factíveis que justificariam o encerramento do plano de recall. Explica-se cada uma delas a seguir:
(i). Dispensa de recall. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o racional do recall não é somente fazer com que o fornecedor dê conhecimento ao mercado de consumo acerca de alto grau de nocividade ou periculosidade que determinado produto ou serviço possa oferecer à saúde ou segurança do consumidor, mas, especialmente, que o retire do mercado.
Assim, a lógica dos anúncios publicitários é a informação do mercado de consumo para que tais produtos possam ser substituídos. Se, no entanto, a localização dos consumidores afetados – que adquiriram os respectivos produtos ou serviços – pode ocorrer de forma direta e individualizada, ou seja, mediante comunicação entre fornecedor e cada consumidor, não há necessidade de informe na mídia. Além disso tudo, há casos em que anúncios publicitários poderão, ao contrário do pretendido, alarmar o mercado de consumo ou mesmo incrementar o risco à saúde dos consumidores, havendo nesses setores de mercado outros meios de comunicação efetivos e eficazes para comunicação a todos os consumidores atingidos pelo recall.
A possibilidade de atingimento de 100% dos consumidores envolvidos deveria, por conseguinte, ser uma exceção à necessidade de realização de recall nos termos da Portaria, ainda que o fornecedor tivesse de comunicar o fato às autoridades, demonstrando ter cumprido integralmente a retirada do produto ou serviço defeituoso do mercado, promovendo a devida substituição.
(ii). Conflito de competência. Embora o novo texto da portaria proposta pela Senacon tenha acertadamente alterado e simplificado a sistemática quanto aos órgãos a serem reportados sobre o chamamento, deixou de disciplinar com clareza as situações em que há ‘conflito de competência’.
A Portaria concentra a comunicação sobre o recall ao “[...] Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC e ao órgão normativo ou regulador competente”, excluindo, assim, a pulverização da comunicação aos vários órgãos estaduais e municipais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Deixa a Portaria de disciplinar forma clara, no entanto, o procedimento a ser seguido em mercados regulados específicos. Ilustra-se: em setores como os de medicamentos e de alimentos, existem atos normativos específicos dispondo sobre o recolhimento de produtos (respectivamente, a RDC 55/05 e a RDC 24/15, ambas da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Nesses casos, não seria razoável que o fornecedor estivesse sujeito e devesse promover dois procedimentos distintos e independentes de recall para um mesmo objetivo – um perante o DPDC e outro perante a ANVISA, sob pena, inclusive, de ônus excessivo. O recomendável seria a Portaria desde logo endereçar e disciplinar a prevalência das regras específicas (exemplificativamente, da ANVISA) sobre a regra geral (da nova Portaria do recall), indicando um procedimento simplificado apenas de comunicação ao DPDC e comprovação de cumprimento da norma específica.
(iii). Encerramento do plano de recall. Por fim, embora a alteração da Portaria do recall seja, a nosso ver, uma excelente oportunidade para endereçar de forma clara como se dará o encerramento de uma campanha, o texto restou silente sobre o tema, tal qual a norma atualmente em vigor. Os exemplos das soluções adotadas no direito comparado podem trazer inúmeras ideias para endereçamento do tema e, inclusive, possibilitar um passo de avanço para o Brasil com uma legislação mais moderna, que propicie maior segurança jurídica. pois, embora seja comum que na grande maioria dos países as autoridades participem diretamente da discussão com fornecedores quanto à forma de encerramento da campanha, também as respectivas legislações costumam ser silentes sobre o tema.
Ainda assim, as soluções práticas costumam contemplar definição de metas ‘caso a caso’, período de tempo incorrido desde o início do recall, tempo de vida útil do produto etc. Seja como for,  seria recomendável enfrentar desde logo a questão, prevendo uma alternativa viável na Portaria, privilegiando a segurança jurídica.
A conclusão, portanto, sobre a avaliação da nova Portaria, é a de que proporcionará um cenário benéfico ao mercado e ao ambiente sadio e respeitoso que as relações civis devem almejar, especialmente diante do contexto de diálogo com a sociedade e participantes das relações de consumo proposto pela Senacon.
Espera-se que as propostas adicionais de redação, resultado da Consulta Pública, somadas aos avanços já registrados pelo texto sugerido da Portaria, proporcionem uma maior segurança jurídica, contribuindo à estabilidade das relações de consumo.

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JOTA

Norma atualiza a forma e os meios pelos quais poderá ocorrer o chamamento

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