Opinião & Análise

Artigo

A fúria expansionista do TCU

OAB precisa se aperfeiçoar, mas quem decide isso são os advogados, não o Estado

Crédito: Divulgação

As Cortes de Contas são peças-chave da democracia brasileira. Em especial, o Tribunal de Contas da União – TCU, a quem cumpre zelar pela “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta” (Constituição, art. 70). As competências do TCU são amplas, com a finalidade de que a economia e as finanças do Estado brasileiro – o dinheiro que todos nós recolhemos por meio de tributos – sejam aplicado de forma eficiente. Seu papel é importantíssimo e tem sido cumprido à altura. Porém, quem diz competência não fala só de poder, mas especialmente de limites ao poder. E aqui está um problema que necessita de ser colocado à luz do dia.

Isso porque, quando menos desde o final do breve século 20, o TCU vem alargando as pessoas e os objetos de suas ações controladoras. Expansão desmesurada, oriunda de compreensões do TCU a respeito de si mesmo. Assim, ao invés de interpretar suas competências – constitucionais e legais – como um ponto de chegada, elas têm sido tomadas como pontos de partida. A Constituição e a lei não se prestariam a limitar os poderes do TCU, mas a permitir que ele vá onde nunca jamais esteve. O que é muito preocupante.

Assim, além de examinar a execução de contratos administrativos, o TCU passou a decidir a respeito do conteúdo de editais de licitação. Muitas vezes, suspende-os em seu nascimento, para prescrever quais devem ser as escolhas do Poder Executivo. Também estabelece políticas públicas por meio de modulações de decretos da Presidência da República (de competência privativa, nos termos do art. 84, inc. IV, da Constituição). Para além de controlar as contas das agências reguladoras, define qual deve ser o conteúdo da regulação e esvazia a reserva de administração. Já não mais apenas supervisiona a execução de termos de ajuste de conduta e acordos de leniência, mas suspende a sua elaboração e determina quem, quando, onde, como e por quê devem ser celebrados. Também desconsidera a personalidade jurídica de pessoas privadas e decreta unilateralmente a indisponibilidade do patrimônio de seus sócios. Tudo isso é muito sério e desafia a Constituição. Ocorre que, recentemente, essa expansão sem fronteiras ultrapassou as contas públicas e ingressou no território da liberdade de iniciativa.

Por meio de acórdão proferido aos 07 de novembro do corrente, o TCU decidiu submeter a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ao seu crivo. Em suma, viu a OAB como se o tempo não houvesse passado: o órgão de autorregulação profissional dos advogados voltou a ser uma autarquia (pessoa da administração indireta criada por lei para servir ao Poder Público central). Ela seria mero serviço autônomo, mantido às custas da arrecadação tributária por si efetivada. A OAB sofreu involução: tornou-se “unidade prestadora de contas”. Uma autarquia quase-pública que arrecada tributos. Simples assim.

A toda evidência, não é nada disso. Nada obstante seu ato criador não poder ser ignorado, a evolução da OAB o transmudou. Ela pode ser chamada de autarquia, mas não o é no sentido jurídico do termo. A OAB é órgão autônomo de autorregulação profissional, à parte do Estado. Prestigia a liberdade de iniciativa. Destina-se a regular o exercício da profissão do advogado – típico profissional liberal, senhor de si e de suas ações. Só é advogado quem quer advogar. Mas, uma vez feita a escolha, ele precisa incorporar às suas práticas o Estatuto da OAB. Afinal, é detentor de especialíssimo privilégio, pois “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (Constituição, art. 133). Aqui está a razão de ser da OAB: regular o ingresso e o exercício da profissão liberal do advogado, livre das peias do Estado.

Mais: a OAB tem sua autonomia positivada em lei como condição necessária ao dever institucional de defender “a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (Lei 8.906/1994, art. 44). Daí porque ela “não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico” (Lei 8.906/1994, art. 44, § 1º). Esta independência lhe é essencial, inclusive – e especialmente – em face de órgãos públicos de controle externo.

Claro que a OAB, como todas as instituições públicas e privadas, precisa sempre se aperfeiçoar. Suas decisões, contas e atos de controle interno podem ser tornados ainda mais transparentes. Mas quem decide isso são os advogados, não o Estado. A este a Constituição e as leis proíbem a avocação de tais escolhas, livres e soberanas, dos profissionais liberais que compõem a OAB.

Por isso que advocacia e controle estatal são conceitos autoexcludentes, antitéticos, como o óleo está para a água. A profissão liberal e as escolhas feitas pelos profissionais liberais que a integram não podem se submeter a controle estatal. A Constituição e a lei não o permitem. Os advogados brasileiros emanciparam-se do Estado – e o TCU precisa compreender isso.


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