A função judicante das agências reguladoras

O modelo da Constituição Federal de 1988, ao consagrar o acesso à Justiça como garantia fundamental, trouxe uma consequência reflexa inevitável: o assoberbamento do Poder Judiciário[1]. Já é consenso que isso gera insegurança jurídica, especialmente, por exemplo, diante de inúmeras decisões conflitantes sobre o mesmo assunto. O quadro também fragiliza a própria organização judiciária, que […]