Marcelo de Alcantara

Um ano após Carlos Ghosn, ex-presidente da aliança Renault-Nissan-Mitsubishi, fugir do Japão para o Líbano, em dezembro de 2019, os dois americanos acusados de auxiliá-lo na fuga ainda se encontram presos nos EUA, aguardando a conclusão do processo de extradição<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Ghosn foi preso<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> em Tóquio em novembro de 2018 e estava em liberdade provisória quando Michael L. Taylor e seu filho, Peter M. Taylor, teriam promovido e facilitado a fuga de Ghosn em violação da lei penal japonesa.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato" rel="attachment wp-att-291327"><img class="size-medium wp-image-291327 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/jota-pro-poder-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Prisão de Michael e Peter Taylor
Nos dias 30 de janeiro e 28 de fevereiro de 2020, o Tribunal Distrital de Tóquio (Tokyo Chisai) decretou a prisão de Michael e Peter Taylor por facilitação de fuga e por violação dos procedimentos de saída do país, nos termos da Lei de Controle de Imigração e Reconhecimento de Refugiados (art. 25, 2 e art. 71)<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Michael Taylor, um veterano boina verde das forças especiais do exército americano, retornou do Líbano aos Estados Unidos em 23 de fevereiro de 2020, seguido por Peter Taylor, em 15 de março do mesmo ano.
Em virtude da ordem de prisão decretada pelo tribunal, o governo japonês requereu ao governo dos EUA a prisão de ambos, nos termos do Tratado de Extradição entre os Estados Unidos e o Japão, assinado em 3 de março de 1978 e em vigor desde 26 de março de 1980 (31 UST 892; TIAS 9625)<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
O governo dos Estados Unidos então requereu ao tribunal federal de Massachusetts (United States District Court for the District of Massachusetts), estado de origem de Michael Taylor e seu filho, a prisão de ambos, nos termos do 18 U.S.C. §3184<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, por violação ao artigo 103 do Código Penal japonês<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Em 6 de maio de 2020, o juiz federal Donald L. Cabell (Magistrate Judge)<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> decretou a prisão preventiva (provisional arrest) de Michael Taylor e Peter Taylor, e em 20 de maio eles foram presos em Massachusetts e levados para um centro de detenção (Norfolk County Correctional Center).
Em 7 de agosto de 2020, a juíza federal Indira Talwani (District Judge)<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> negou pedido de habeas corpus impetrado por ambos<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>. E em 28 de agosto, o juiz Donald Cabell realizou audiência no processo de extradição (extradition hearing).
Decisão de extradição
O juiz Donald L. Cabell, em decisão<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> de 4 de setembro de 2020, julgou procedente a extradição de Michael Taylor e Peter Taylor. Analisando os elementos que autorizam a extradição – como a competência da corte para processar e julgar, a existência de tratado em vigor e produzindo efeitos, e que o crime em questão esteja incluído na lista de crimes passíveis de extradição anexa ao Tratado –, o juiz concluiu, de início, que todos esses elementos estão presentes no caso, destacando que a lista inclui crimes relacionados a obstrução da justiça e ocultar ou facilitar a fuga de alguém processado por um crime, e que tais condutas também estão sujeitas à punição penal de acordo com várias leis americanas, incluindo, entre outras, “18 U.S.C. § 1073 and 18 U.S.C. §§ 3148(a) and 401”<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
Além disso, a decisão do juiz Cabell destaca que o principal elemento que autoriza a extradição é a existência de fundadas razões (probable cause) para acreditar que os extraditandos cometeram os crimes a eles imputados. E as provas pelas quais se avalia se há ou não fundadas razões são aquelas contidas no pedido de extradição<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>.
Dos fatos
A decisão enfatizou que há fundadas razões (probable cause) para acreditar que Peter Taylor viajou para o Japão pelo menos três vezes e visitou Ghosn em pelo menos sete ocasiões nos meses precedendo a fuga<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>.
E no dia 28 de dezembro de 2019, Peter Taylor chegou em Tóquio e hospedou-se em um quarto no hotel Grand Hyatt. Ghosn então veio ao Grand Hyatt e encontrou Peter Taylor por uma hora. No dia 29 de dezembro de 2019, Michael Taylor e um terceiro indivíduo, George-Antoine Zayek, viajaram em um avião privado de Dubai para o Aeroporto Internacional de Kansai, em Osaka (distante cerca de 500 km de Tóquio)<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>.
Michael Taylor e Zayek traziam caixas grandes de equipamentos de áudio e disseram aos funcionários do aeroporto que eram músicos. Do aeroporto, Michael Taylor e Zayek se dirigiram ao Star Gate Hotel Kansai Airport. Deixaram as caixas em um dos quartos e seguiram de trem-bala para Tóquio. Às 14h30 do dia 29 de dezembro de 2019, Ghosn saiu de sua casa sem bagagem e seguiu até o hotel Grand Hyatt, onde ele aparentemente trocou de roupa<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>.
Michael Taylor e Zayek chegaram em Tóquio aproximadamente às 15h30 e foram para o quarto de Peter Taylor no Grand Hyatt. Pouco tempo depois, os Taylors, Ghosn, e Zayek saíram do hotel. Peter Taylor seguiu para o Aeroporto Internacional de Narita (Tóquio) e pegou um voo para a China. Já Ghosn, Michael Taylor, e Zayek pegaram um trem-bala para Osaka e retornaram aproximadamente às 20h15 ao Star Gate Hotel<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a>.
Às 22h, Michael Taylor e Zayek saíram do hotel com suas bagagens, incluindo as duas caixas de áudio, e seguiram para o Aeroporto Internacional de Kansai. As câmeras de segurança não mostram Ghosn saindo do hotel. No aeroporto, as bagagens de Michael Taylor e Zayek foram colocadas no jato privado sem serem checadas. O jato partiu para Turquia pelas 23h do dia 29 de dezembro. No dia 31 de dezembro de 2019, Ghosn anunciou que estava no Líbano<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a>.
Do Direito
Os extraditandos não contestaram os fatos, mas argumentaram que tais fatos não constituem uma violação do artigo 103 do Código Penal japonês<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a>. Contudo, o juiz Donald Cabell não concordou.
Segundo ele, o artigo 103 define como crime, entre outros, “harbor or enable the escape of another person who has...committed a crime”. A decisão afirma que a conduta dos extraditandos se enquadra diretamente naquela descrita pelo artigo 103, porque eles ocultaram ou facilitaram a fuga de Carlos Ghosn, que é acusado de ter cometido um crime<a href="#_ftn19" name="_ftnref19">[19]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Os extraditandos alegaram que para configurar violação do artigo 103 é requisito que se oculte ou facilite a fuga de alguém que esteja em confinamento físico ou que esteja sendo procurado pelo cometimento de um crime no momento da ação, o que não era o caso de Ghosn, que estava em liberdade provisória.</blockquote>
Contudo, a decisão enfatizou a jurisprudência no sentido de que “[E]xtradition proceedings are not vehicles for United States federal courts to interpret and opine on foreign law”, ou seja, que o processo de extradição não é o meio adequado para tribunais federais americanos interpretarem ou opinarem a respeito de lei estrangeira<a href="#_ftn20" name="_ftnref20">[20]</a>.
Acrescentou ainda que um tribunal japonês já decretou duas vezes a prisão dos extraditandos por violação do artigo 103 e que o Estado que solicita a entrega apresentou, através da citação de jurisprudência, uma interpretação razoável do artigo 103, na qual a conduta dos extraditandos constituiria violação do artigo.
Portanto, a visão prevalecente é a de que os tribunais do Estado requerido devem deixar para o Estado requerente interpretar as suas próprias leis. Dessa forma, o juiz Donald Cabell concluiu que existem fundadas razões (probable cause) para acreditar que os extraditandos violaram o artigo 103 do Código Penal japonês<a href="#_ftn21" name="_ftnref21">[21]</a>.
Suspensão da extradição
Em 28 de outubro de 2020, os advogados de Michael e Peter Taylor receberam um comunicado<a href="#_ftn22" name="_ftnref22">[22]</a> do Departamento de Estado dos Estados Unidos afirmando que o Deputy Secretary of State havia no dia anterior autorizado a entrega de Michael e Peter para o Japão, nos termos do 18 U.S.C. §3186.
Diante da notícia em alguns veículos de comunicação de que a entrega seria imediata e que os extraditados seriam colocados num voo para o Japão no dia 29 de outubro de 2020, os advogados ingressaram com um novo habeas corpus com pedido de liminar requerendo a suspensão imediata da entrega até que o habeas corpus fosse julgado. A juíza federal Indira Talwani<a href="#_ftn23" name="_ftnref23">[23]</a> decidiu no dia 29 de outubro acolher o pedido e interromper a entrega até que a nova petição de habeas corpus fosse considerada pela corte<a href="#_ftn24" name="_ftnref24">[24]</a>.
Recurso contra a decisão de extradição
Os advogados argumentam no habeas corpus – que pede a reversão da decisão de extradição – que o governo americano não apresentou evidências de que existam fundadas razões (probable cause) para acreditar que os Taylors violaram o art. 103 do Código Penal japonês. Ademais, argumentam que, se extraditados, os Taylors estariam sujeitos no Japão a práticas opressivas e punitivas, em violação da Convenção da ONU contra tortura<a href="#_ftn25" name="_ftnref25">[25]</a>.
Em 10 de novembro de 2020, o Deputy Secretary of State dos Estados Unidos, Stephen E. Biegun, apresentou uma declaração afirmando que os Estados Unidos, como Estado Parte da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, têm uma obrigação de não extraditar “uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura”. Afirma também que a entrega de Michael e Peter Taylor não se enquadra na proibição da convenção e que por isso determinou a entrega<a href="#_ftn26" name="_ftnref26">[26]</a>.
Recentemente, a defesa de Peter Taylor apresentou um novo argumento para pedir a reconsideração da decisão de extradição com base em uma dúvida sobre a necessidade ou não de possuir o cartão-chave do quarto para ter acesso pelo elevador ao nono andar onde Peter estava hospedado no Grand Hyatt de Tóquio.
Contudo, o governo americano alegou que tal questão já está comprovada e superada, e que as provas contra Michael e Peter Taylor “incluem imagens de sistemas de segurança, relatórios financeiros, depoimentos de testemunhas e outros documentos que demonstram como cada um deles planejou e executou cuidadosamente uma das mais dramáticas fugas na memória recente”.
Afirmou que, em relação ao planejamento, Peter viajou ao Japão pelo menos três vezes e visitou Ghosn pelo menos sete vezes nos meses que precederam a fuga. Em relação à execução, Peter recebeu no dia da fuga uma mala do chofer de Ghosn no Grand Hyatt e a levou ao seu quarto. Isso permitiu que Ghosn deixasse a sua casa e caminhasse até o Grand Hyatt sem bagagem, o que teria levantado suspeitas.
Por fim, em relação ao financiamento, afirmou que os dados bancários apontam que Ghosn pagou $862,500 para a empresa de Peter Taylor, Promote Fox LLC, em outubro de 2019, dois meses antes da fuga. E entre 21 de janeiro de 2020 e 15 de maio de 2020 o filho de Ghosn, Anthony Ghosn, pagou $500,000 para Peter em criptomoeda<a href="#_ftn27" name="_ftnref27">[27]</a>.
Provável desfecho
Diante dos fatos e circunstâncias acima expostos, parece pouco provável que Michael e Peter Taylor consigam reverter a decisão de extradição. Mesmo antes de o governo Trump, através do Departamento de Estado, decidir no final de outubro de 2020 autorizar a entrega, as previsões de que eles pudessem escapar da extradição no longo prazo eram pouco otimistas<a href="#_ftn28" name="_ftnref28">[28]</a>.
Caso se concretize essa previsão e ambos sejam entregues ao Japão, terão a difícil tarefa de aperfeiçoar a sua tese defensiva. Como já vem sendo apontado por algumas opiniões<a href="#_ftn29" name="_ftnref29">[29]</a>, parece, até aqui, uma defesa deficiente os Taylors não contestarem os fatos – que indicam claramente o papel que cada um desempenhou para auxiliar Ghosn a esquivar-se à ação da justiça – mas simplesmente argumentarem que o artigo 103 do Código Penal japonês – que pune aqueles que auxiliam alguém a esquivar-se à ação da justiça – não se lhes aplica.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Como se sabe, diferentemente do Brasil (CF, art. 5º, LI; Lei n. 13445, art. 82, I; com exceção dos casos de aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira; STF MS 33.864/DF (19/4/2016); EXT 1462/DF (28/3/2017)), os EUA e o Japão não proíbem a extradição de cidadãos natos.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Marcelo de Alcantara, A prisão de Carlos Ghosn e o processo penal japonês, Jota (25/12/2018).
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Para versão em inglês, consultar: &lt;http://www.japaneselawtranslation.go.jp&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em: &lt;https://treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/volume%201203/volume-1203-I-19228-English.pdf&gt;.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> 18 U.S.C. §3184 (Fugitives from foreign country to United States): &lt;https://uscode.house.gov&gt;.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Art. 103 (Han-nin zōtoku tō): &lt;http://www.japaneselawtranslation.go.jp&gt;.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Disponível em: &lt;https://www.mad.uscourts.gov/boston/boston-judgeinfo.htm&gt;.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Disponível em: &lt;https://www.mad.uscourts.gov/boston/boston-judgeinfo.htm&gt;.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Emergency Petition for Habeas Corpus pursuant to 28 U.S.C §2241. Taylor v. McDermott, Case No. 20-CV-11272 (D. Massachusetts 2020): &lt;https://www.courtlistener.com/recap/gov.uscourtsmad.223139/gov.uscourts.mad.223139.44.0.pdf&gt;.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> In the Matter of the Extradition of Michael L. Taylor, Case No. 20-MJ-1069 (D. Massachusetts 2020). In the Matter of the Extradition of Peter M. Taylor, Case No. 20-MJ-1070 (D. Massachusetts 2020): &lt;https://www.docketbird.com/court-documents/USA-v-Taylor/Magistrate-Judge-Donald-L-Cabell-ORDER-entered-EXTRADITION-CERTIFICATION-AND-ORDER-OF-COMMITMENT-as-to-Michael-L-Taylor/mad-4:2020-mj-01069-00054&gt;.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Nota 10 supra, pp. 3-5.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Nota 10 supra, pp. 5-6.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Nota 10 supra, p. 6.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> Nota 10 supra, p. 6-7.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Nota 10 supra, p. 7.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> Nota 10 supra, p. 7.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a> Nota 10 supra, p. 7-8.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> O art. 103 tipifica o crime de fornecer esconderijo ou facilitar por qualquer outro meio a fuga de alguém foragido ou que tenha cometido crime com pena de multa ou superior.
<a href="#_ftnref19" name="_ftn19">[19]</a> Nota 10 supra, p. 8.
<a href="#_ftnref20" name="_ftn20">[20]</a> Nota 10 supra, p. 8-9.
<a href="#_ftnref21" name="_ftn21">[21]</a> Nota 10 supra, p. 10-11.
<a href="#_ftnref22" name="_ftn22">[22]</a> Disponível em: &lt;https://www.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.mad.223139/gov.uscourts.mad.22313947.1_3.pdf&gt;.
<a href="#_ftnref23" name="_ftn23">[23]</a> United States District Judge of the United States District Court for the District of Massachusetts.
<a href="#_ftnref24" name="_ftn24">[24]</a> Disponível em: &lt;https://www.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.mad.223139/gov.uscourts.mad.22313949.0_1.pdf&gt;.
<a href="#_ftnref25" name="_ftn25">[25]</a> Disponível em: &lt;https://www.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.mad.223139/gov.uscourts.mad.223139.47.0_1.pdf&gt;.
<a href="#_ftnref26" name="_ftn26">[26]</a> Disponível em: &lt;https://www.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.mad.223139/gov.uscourts.mad.223139.60.1.pdf&gt;.
<a href="#_ftnref27" name="_ftn27">[27]</a> Disponível em: &lt;https://www.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.mad.223139/gov.uscourts.mad.223139.70.0.pdf&gt;.
<a href="#_ftnref28" name="_ftn28">[28]</a> Christopher Zepf, Will the U.S. Extradite Michael &amp; Peter Taylor to Japan?: &lt;http://www.mjilonline.org/will-the-u-s-extradite-michael-peter-taylor-to-japan/&gt;.
<a href="#_ftnref29" name="_ftn29">[29]</a> Nota 28 supra.

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JOTA

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A fuga de Carlos Ghosn e o processo de extradição EUA-Japão

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