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Grupo de Estudos sobre Política Tributária

<p>Sancionada no fim de 2025, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm">LC 224</a> foi apresentada como instrumento de redução de incentivos: incluiu o lucro presumido entre os regimes sujeitos à redução de "benefícios" e acresceu 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões.</p>
<p>A medida é objeto da ADI 7.936, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (rel. min. Luiz Fux). A questão central é de método: até onde pode o legislador alterar a linguagem jurídica para produzir base tributável mais elevada?</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://www.jota.info/?modal=jota-pro-trial&amp;step=auth-options&amp;utm_source=jota_info&amp;utm_medium=materia&amp;utm_campaign=trial_jota_pro&amp;utm_content=antecipada_tributos"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></p>
<h2>A premissa que não se sustenta</h2>
<p>O silogismo da lei parte da ideia de que o lucro presumido é benefício fiscal: aceita a premissa, a majoração parece simples diminuição de vantagem; rejeitada, é alteração da base de cálculo. O regime é, antes, técnica legal de determinação da base: o art. 44 do CTN admite base real, arbitrada ou presumida; os arts. 25 e 26 da Lei 9.430/1996 e os arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 usam a receita bruta e percentuais legais para apurar o lucro. Há tributo devido e pago; muda apenas o método de mensuração.</p>
<p>O vício não está em alterar percentuais — a lei pode fazê-lo —, mas em produzir, sob o rótulo de redução de benefício, presunção mais gravosa sem correspondência racional com a renda. Vantagem comparativa não transforma técnica de apuração em benefício fiscal.</p>
<p>O art. 150, §6º, da CF é taxativo: benefício fiscal é subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia. Regime por estimativa não se subsume a nenhuma categoria; criar nova por ficção legal desborda o rol constitucional, violando tipicidade e legalidade estrita.</p>
<h2>O DGT e a contradição interna</h2>
<p>O art. 165, §6º, da CF (EC 109/2021) impõe ao Executivo discriminar os gastos tributários no DGT. O lucro presumido não consta do DGT em nenhum exercício: se fosse benefício, a inscrição seria obrigatória; a ausência mostra que o Fisco não o tratava como renúncia de receita. A EC 109/2021 (art. 4º, §3º) restringe a revisão de benefícios aos "discriminados no DGT" — limite material que a LC 224 desborda.</p>
<p>Há vício mais sutil. O art. 4º da LC 224 cria duas categorias: o inciso I trata dos benefícios "discriminados no DGT"; o inciso II lista, autonomamente, o lucro presumido. Se fosse benefício, bastaria o inciso I. A necessidade de inciso próprio revela que o legislador sabia que o regime não se enquadra no conceito — e, ainda assim, equiparou-o a benefício para majorar. É contradição interna: distinguir e igualar o mesmo objeto no mesmo dispositivo.</p>
<h2>Presunção não é ficção</h2>
<p>A presunção é técnica legítima porque aproxima fato conhecido e fato a estimar; não é ficção ilimitada. No lucro presumido, a receita bruta é o dado conhecido; os percentuais, o instrumento de estimativa; a presunção deve guardar relação racional com a riqueza que mede. A questão é quando a alteração deixa de ser técnica e passa a tributar riqueza dissociada da materialidade econômica.</p>
<p>A LC aplicou acréscimo uniforme de 10% sobre a parcela da receita superior a R$ 5 milhões, mas não demonstra por que ultrapassar o patamar justificaria elevar cada coeficiente. Não se exige identidade matemática com o lucro contábil, mas vínculo racional com a riqueza medida: receita não é lucro, e empresas com faturamento semelhante podem ter margens distintas. A violação mais profunda está nos arts. 153, III, da CF e 43 e 110 do CTN, que conformam a materialidade do imposto; o art. 110 veda que a base de cálculo desnature figura jurídica constitucionalmente conformada.</p>
<p>Em setores de margem real inferior à presunção majorada, a carga ultrapassa o lucro efetivo — efeito confiscatório (art. 150, IV, CF) e ofensa à capacidade contributiva: empresas iguais em setor, receita e lucro real pagam tributo diverso só pelo regime escolhido. Nas atividades sujeitas a 32%, o coeficiente sobe a 35,2%; nas de 8%, a 8,8% — o fator é o mesmo, 10%, em estruturas econômicas distintas.</p>
<h2>O impacto nas PMEs e a arrecadação</h2>
<p>Cerca de 1,5 milhão de empresas operam no lucro presumido — pequenas e médias, de baixa margem (varejo, serviços, transporte, construção, tecnologia). A elevação pode superar 0,5 a 1,5 ponto percentual sobre a receita, comprimindo resultado já pressionado pela reforma do consumo (IBS/CBS). A progressividade acima de R$ 5 milhões induz migração forçada ao lucro real — complexidade e custo —, esvaziando o regime.</p>
<p>Sobreposta à EC 132/LC 214 e à revisão dos créditos de PIS/Cofins, a medida majora a carga de quem paga, não reduz renúncia de quem foi isento. A Receita estimou arrecadação adicional de R$ 5,1 bilhões em 2026 e R$ 7,8 bilhões em 2028 — dado que evidencia a elevação da parcela presumida como resultado tributável.</p>
<h2>O que a regulamentação pode e não pode fazer</h2>
<p>O Decreto 12.808/2025 e a IN RFB 2.305/2025 regulamentaram a LC 224. A proporcionalização do limite de R$ 5 milhões aos períodos de apuração decorre do art. 4º, §5º, I, da LC — não é criação autônoma do regulamento. A crítica mais consistente atinge a norma que criou o novo critério, não a operacionalização: atos infralegais seguem submetidos aos arts. 97 e 99 do CTN e não podem ampliar a hipótese de majoração. A discussão deve permanecer onde é mais forte: na compatibilidade constitucional da escolha legislativa.</p>
<h2>O lastro nas cortes superiores</h2>
<p>O Tema 1.008 do STJ é o ponto de partida: a 1ª Seção afirmou que o regime é "modalidade de tributação que envolve presunções em matéria tributária". O precedente não o qualificou como benefício fiscal nem julgou a LC 224; apenas confirma a presunção legal na determinação da base. A ADI 7.936 leva a controvérsia ao controle concentrado, ao lado das ADIs 7.944 (OAB) e 7.982 (Confederação Nacional do Comércio), ambas por prevenção ao relator.</p>
<p>A defesa da lei invoca a possibilidade de alterar percentuais e o lucro real sem benefícios como "sistema padrão" — mas declarar novo padrão não demonstra que o regime, integrante da estrutura ordinária do imposto, já fosse benefício passível de redução.</p>
<h2>O problema da tese fazendária</h2>
<p>A tese fazendária é circular: a LC 224 elege o lucro real sem benefícios como padrão e apresenta o lucro presumido como desvio favorecido. O rótulo de benefício não antecede a medida; é produzido por ela para justificar a elevação da base.</p>
<p>A documentação oficial anterior é o principal obstáculo: a metodologia da RFB incluía lucro real e presumido na estrutura de referência do IRPJ e da CSLL, afirmando que os critérios de mensuração integram a estrutura do tributo, não um gasto tributário — e o DGT do PLOA 2026 não o listava. É essa sequência — criar o novo referencial, reclassificar o regime e majorar os coeficientes — que caracteriza a fraude conceitual.</p>
<h2>Consideração final</h2>
<p>A LC 224/2025 é operação que o Direito Tributário não deveria tolerar: reclassificação conceitual para fins arrecadatórios. O que está em jogo transcende a carga das empresas do lucro presumido. A segurança jurídica é o ativo mais caro do sistema tributário: permite planejar, investir e contratar. Quando a lei reescreve conceitos consolidados conforme o caixa, eleva o risco-país, comprime o investimento e engrossa o "Custo Brasil".</p>
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<p>Aceitar a tese fazendária seria admitir que o Executivo amplia por decreto leis do Congresso e que o benefício fiscal se molda à margem do rol constitucional. Isso corrói o núcleo do Estado de Direito fiscal: o tributo é criado pela lei, não pela necessidade.</p>
<p>Quando a premissa é falsa, a cadeia falha; quando a cadeia falha, não é a realidade que cede — é a norma que se invalida. Que o Judiciário reafirme que a segurança jurídica não é privilégio do contribuinte, mas condição de existência do Estado de Direito.</p>
<p><strong>Autores:</strong></p>
<p><strong>Alberto Carbonar</strong> – Sócio do escritório Nelson Wilians Advogados</p>
<p><strong>João Protti Neto</strong> – Associado do escritório Nelson Wilians Advogados</p>
<p><strong>Maria Eduarda Siqueira</strong> – Associada do escritório Nelson Wilians Advogados</p>


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JOTA

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