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Maisa Chizzotti

Nos Estados Unidos, a regulação da privacidade de dados é descentralizada, estruturada por legislações estaduais e setoriais. Diferente da União Europeia, que centralizou sua regulamentação por meio do Regulamento Geral de Proteção de Dados (<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj/eng">GDPR</a>), e do Brasil, que adotou um modelo unificado com a Lei Geral de Proteção de Dados (<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm">LGPD</a>), os EUA ainda não possuem uma legislação federal abrangente de proteção de dados.
 Com o avanço da tecnologia, a expansão da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">inteligência artificial</a> e os recentes conflitos envolvendo redes sociais, a privacidade digital tornou-se um tema central nos debates regulatórios e jurídicos globais. 
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
A crescente coleta e utilização de dados pessoais por empresas e governos, muitas vezes sem transparência ou consentimento adequado, evidenciam a necessidade de mecanismos mais robustos de proteção. A ausência de uma legislação federal abrangente gera incertezas tanto para os cidadãos, cujos direitos à privacidade variam conforme a jurisdição, quanto para as empresas, que enfrentam um ambiente regulatório fragmentado e complexo.
Nesse contexto, a implementação de uma lei federal surge como um passo essencial para garantir direitos fundamentais, equilibrar inovação e proteção à privacidade e estabelecer diretrizes claras para o setor.
<h3>O atual modelo regulatório e seus desafios</h3>
O atual modelo de proteção de dados nos EUA baseia-se em legislações setoriais, como:
<ul>
<li>Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA): regula a privacidade de dados médicos;</li>
<li>Gramm-Leach-Billey Act (GLBA): regula a privacidade das informações financeiras;</li>
<li>Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA): protege dados de crianças menores de 13 anos; e</li>
<li>Fair Credit Reporting Act (FCPA): regula o uso de informações de crédito.</li>
</ul>
Além dessas leis setoriais, alguns estados adotaram suas próprias regulações, com destaque para a Califórnia, pioneira na implementação da California Consumer Privacy Act (CCPA) e, posteriormente, da California Privacy Rights Act (CPRA).
Essa iniciativa influenciou outros estados, como Virgínia, Colorado e Connecticut. Atualmente, segundo a International Association of Privacy Professionals (IAPP), <a href="https://iapp.org/resources/article/us-state-privacy-legislation-tracker/">cerca de 20 estados americanos já contam com legislações específicas de privacidade de dados</a>, refletindo a crescente preocupação com a proteção de dados pessoais à nível estadual.
Outro desafio é a ausência de uma agência federal dedicada exclusivamente à privacidade, como a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil. Atualmente, a Federal Trade Commission (FTC) exerce essa função regulamentando práticas comerciais abusivas com respaldo na <a href="https://www.ftc.gov/news-events/news/public-statements/section-5-ftc-act-principles-navigation-0">Seção 5 da FTC Act</a>, que proíbe “práticas desleais ou enganosas” no mercado. Apesar de sua relevância, a FTC enfrenta limitações estruturais e institucionais na regulação de privacidade, tais como:
<ol>
<li>Ausência de mandato legislativo específico: a FTC não pode criar regras e medidas preventivas, limitando a sua atuação às ações de enforcement, ou seja, à imposição de penalidades após a ocorrência de violações;</li>
<li>Limitação de jurisdição: setores como bancos, seguradoras e organizações sem fins lucrativos, por exemplo, não estão sob sua supervisão;</li>
<li>Dependência da judicialização: a capacidade de enforcement da FTC depende, em grande parte, da judicialização dos casos ou da aceitação de acordo extrajudiciais, tornando o processo de responsabilização mais lento e menos eficaz.</li>
</ol>
Casos como o do Facebook (2019), em que a empresa foi multada em US$ 5 bilhões pelo uso indevido de dados, ilustram o impacto financeiro dessas penalidades. No entanto, apesar do impacto financeiro, essas multas são muitas vezes absorvidas sem alteração significativa nos modelos de negócio dessas empresas. Consequentemente, a aplicação de penalidades dessa natureza não causa as mudanças estruturais necessárias em suas práticas.
<h3>A Quarta Emenda e seus limites na era digital</h3>
A Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege os cidadãos contra buscas e apreensões desrazoáveis, sendo interpretada historicamente como uma garantia ao direito de privacidade, especialmente no que diz respeito às ações governamentais. Em casos recentes, como Carpenter vs. United States (2018), a Suprema Corte reconheceu que o acesso a registros de localização sem mandado viola essa emenda.
No entanto, o aumento da coleta de dados por empresas privadas, muitas vezes sem consentimento explícito do titular do dado e para finalidades distintas daquelas declaradas em suas políticas de privacidade, evidenciam que a proteção oferecida pela Quarta Emenda é insuficiente no ambiente digital moderno.
<h3>O futuro da regulação: um caminho para a legislação federal</h3>
Com o crescimento das preocupações sobre privacidade e a necessidade de padronização regulatória, o Congresso discute o <a href="https://www.congress.gov/bill/118th-congress/house-bill/8818/text#toc-H3123193BF6744CFD9DEF06BE803EBBBC">American Privacy Rights Act (APRA) de 2024</a>. A proposta busca garantir a privacidade aos cidadãos americanos como um direito fundamental, ao mesmo tempo que em estabelece um padrão federal unificado para proteção de dados. Além disso, propõe a criação de mecanismos de fiscalização e enforcement para fortalecer a segurança jurídica.
Outro aspecto importante é a redução do ônus regulatório para pequenas e médias empresas, beneficiando aquelas com receita anual inferior a US$ 40 milhões, que processem dados de menos de 200.000 indivíduos ou não obtenham receita com a transferência de dados protegidos. A aprovação do APRA não apenas representaria um marco regulatório, mas alinharia os EUA aos padrões internacionais, facilitando transações comerciais globais e promovendo maior confiança no ambiente digital.
<h3>Congresso conseguirá aprovar uma lei robusta?</h3>
Apesar dos avanços nas discussões, desafios políticos e econômicos persistem. Divergências entre republicanos e democratas sobre questões como preempção das leis estaduais e direito privado de ação dificultam um consenso.
No entanto, a crescente pressão pública e a necessidade de alinhamento com padrões internacionais reforçam a urgência de uma solução a nível federal. O APRA pode ser o marco regulatório que os EUA precisam para equilibrar proteção de dados, segurança jurídica e inovação tecnológica.

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