O estado de Mato Grosso promulgou no último dia 15 de junho a Lei Estadual 12.148, estabelecendo que, no âmbito estadual, para os fins da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, considera-se como de grande vulto a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 50 milhões. Essa importante […]