Caio Albuquerque

O estado de Mato Grosso promulgou no último dia 15 de junho a <a href="https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2023-06-15;12148#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2012.148%2C%20DE%2015,2023%20%2D%20DO%2016.06.2023.&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20valor%20a,o%20que%20disp%C3%B5e%20o%20art.">Lei Estadual 12.148</a>, estabelecendo que, no âmbito estadual, para os fins da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, considera-se como de grande vulto a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 50 milhões.
Essa importante inovação legislativa gera um interessante ponto de discussão acerca do caráter geral ou federal de normas previstas na nova <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-licitacoes">Lei de Licitações e Contratos</a>.
Como é cediço, a União, no uso de sua competência constitucional para o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII, da CF), editou a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">Lei 14.133/2021</a> e fixou parâmetros a serem aplicados para as contratações consideradas de grande vulto.
Ocorre que, ainda que não seja prontamente evidente, um olhar mais atento permite inferir que, ao fixar o valor para contratações de grande vulto como sendo mais de R$ 200 milhões, o legislador somente pode ter levado em consideração o contexto da União, que tem um orçamento consideravelmente maior do que os demais entes.
Alguns dados servem para reforçar o argumento: considerando o valor da Lei 14.133/2021, em 2021, uma obra de grande vulto para a União corresponderia a apenas 0,005% do seu orçamento anual<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>; para Mato Grosso, no mesmo ano, a obra corresponderia a aproximadamente 0,8% do orçamento anual.
Notadamente, a discrepância demonstra que aplicar o mesmo valor para todos os entes federativos tem o potencial de gerar distorções indesejadas, uma vez que, a depender do porte do ente, é possível que nenhuma contratação seja enquadrada como de grande vulto. Dessa maneira, pode-se entender que o valor estabelecido na Lei 14.133/2021 representou uma norma específica para a União, que não impede o estabelecimento de valores específicos pelos estados e municípios.
Obviamente, não é qualquer valor da nova Lei de Licitações que equivale a uma norma federal. Para o caso específico, a adaptação do valor de grande vulto tem efeitos positivos, não negativos.
Em primeiro lugar, a contratação de grande vulto necessariamente contempla uma matriz de alocação de riscos, nos termos do art. 22, §3º, da Lei 14.133/2021. Na maioria dos demais contratos, por outro lado, ela é facultativa. Nesse sentido, tem-se uma segurança maior acerca dos riscos contratuais e as responsabilidades das partes.
Além disso, as contratações de grande vulto também devem prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, de acordo com o art. 25, §4º, da Lei 14.133/2021. Com isso, o contratado terá um fortalecimento institucional que corresponderá a mais segurança na organização interna e na capacidade de execução do objeto do contrato.
O terceiro efeito benéfico é que, em contratações de grande vulto, é possível exigir a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada e em percentual equivalente a até 30% do valor inicial contratado, segundo o art. 99 da Lei 14.133/2021. Ou seja, tem-se uma garantia ainda maior para a Administração Pública em relação ao cumprimento das obrigações contratuais.
Todos esses pontos aplicáveis à contratação de grande vulto tornam a adaptação do valor para a realidade estadual uma grande vantagem para a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/administracao-publica">Administração Pública</a>, que terá mais segurança em seus contratos.
Dessa maneira, o valor próprio para contratações de grande vulto estabelecido para o estado de Mato Grosso – espera-se – será capaz corrigir distorções que seriam geradas pela aplicação de uma norma de natureza federal, pensada para o contexto da União.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> NUNES, Sandro Luiz. A definição do valor das obras de grande vulto por regulamentos municipais aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 05 nov. 2021. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em 16. jun. 2023.

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JOTA

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